Prorroga a designação de SAMIRA MONTEIRO PESSOA PEREIRA para atuar na Comarca de Parnamirim como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.
PORTARIA Nº 283, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Prorroga a designação de SAMIRA MONTEIRO PESSOA PEREIRA para atuar na Comarca de Parnamirim como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 715/2022-TJRN, de 21 de junho de 2022, estabeleceu um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte instituindo a Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM);
CONSIDERANDO a Portaria nº 156-TJRN, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça ad hoc nas Comarcas do interior e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 19-TJRN, de 03 de maio de 2023 estabelece os critérios de classificação para o enquadramento das faixas descritas no Anexo VIII da LCE nº 715/2022;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.105970/2024-67.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a designação da servidora formalmente cedida a este Poder Judiciário, SAMIRA MONTEIRO PESSOA PEREIRA, para atuar como Oficial de Justiça ad hoc, na Comarca de Parnamirim, durante o período de sua cessão, a saber, 03 de dezembro de 2024 a 02 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 2024.
Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES
Juiz de Direito Auxiliar da Presidência