Decreta a extinção da delegação conferida à Tabeliã BIANCA GIFFONI DE MEDEIROS NUNES PINHEIRO LEAL.
PORTARIA Nº 581, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Decreta a extinção da delegação conferida à Tabeliã BIANCA GIFFONI DE MEDEIROS NUNES PINHEIRO LEAL.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS 04131.000469/2025-44-TJ e Sessão ordinária híbrida do Tribunal Pleno do dia 09 de abril de 2025.
R E S O L V E decretar, nos termos dos arts 39, inciso IV, § 2º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 107, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, a extinção da delegação conferida à Tabeliã BIANCA GIFFONI DE MEDEIROS NUNES PINHEIRO LEAL, titular do Ofício Único do Termo Judiciário de Galinhos, da Comarca de Macau, em consequência, declarar a vacância do serviço extrajudicial, nos termos do art. 13, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Presidente