Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Portaria nº 613, de 09 de abril de 2025, no tocante às lotações da Região Oeste.
PORTARIA Nº 626, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Portaria nº 613, de 09 de abril de 2025, no tocante às lotações da Região Oeste.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 613, de 09 de abril de 2025, que nomeou 23 (vinte e três) candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas lotações das unidades judiciárias da Região Oeste, previstas no Anexo II, a fim de que se adeque ao Edital de Remoção nº 3/2025-GP/TJRN (Sigajus nº 04101.019173/2025-63);
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 613, de 09 de abril de 2025, exclusivamente no tocante às lotações das unidades da Região Oeste, que passam a vigorar com a seguinte distribuição:
MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR
3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MOSSORÓ
1° JUIZADO ESPECIAL DE MOSSORÓ
VARA ÚNICA DE PENDÊNCIAS
JUIZADO ESPECIAL DE PAU DOS FERROS
VARA ÚNICA DE CARAÚBAS
Art. 2º O prazo previsto no artigo 3º da Portaria nº 613, de 09 de abril de 2025, terá início, exclusivamente para os candidatos classificados na mesorregião Oeste, a partir da publicação desta Portaria, sob pena de perderem o direito de escolha da lotação.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 613, de 09 de abril de 2025, que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador Ibanez Monteiro
Presidente