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Dispõe sobre a alteração de competências atribuindo à 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim, as 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta a competência exclusiva para processar e julgar crimes contra a criança e o adolescente definidos pela Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a seleção e a eliminação antecipada de processos judiciais digitalizados e dá outras providências.

Atribui nome à Sala de Audiências da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Altera o Anexo Único da Resolução nº 19, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a ordem de substituição legal dos Juízos de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Torna público o subsídio mensal da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui a Política de Educação e Desenvolvimento dos Servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 03, de 26 de janeiro de 2022, que trata dos Centros Avançados do Judiciário, e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 27, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 24, de 5 de setembro de 2018, que institui o Regimento Interno da Ouvidoria de Justiça, e dá outras providências.