Prorroga, até 31 de maio de 2024, a designação do Juiz de Direito ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO para exercer a função de Coordenador da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
PORTARIA Nº 483, DE 02 DE MAIO DE 2024.
Prorroga, até 31 de maio de 2024, a designação do Juiz de Direito ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO para exercer a função de Coordenador da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de maio de 2024, a designação do Juiz de Direito ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para, sem prejuízo de suas demais atividades, exercer a função de Coordenador da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
Parágrafo único. Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, II da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de março do corrente ano.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente