Institui procedimento para redistribuição dos processos enquadrados nos termos da Resolução TJRN nº 52, de 10 de agosto de 2022, e determina outras providências.
Edição disponibilizada em 08/09/2022 DJe Ano 16 - Edição 3570
PORTARIA CONJUNTA Nº 58, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Institui procedimento para redistribuição dos processos enquadrados nos termos da Resolução TJRN nº 52, de 10 de agosto de 2022, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução TJRN nº 52, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração de competência das Varas Cíveis da Comarca de Mossoró e dá outras providências,
RESOLVEM: Art. 1º Todo o acervo processual, inclusive os
arquivados, da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, serão redistribuídos por direcionamento para a 6ª Vara Cível da referida Comarca.
Art. 2º Para efeito de redistribuições dos processos da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró com objetivo de formar o acervo da 5ª Vara Cível desta comarcar, serão observados os seguintes critérios:
I – divide-se por cinco a soma do acervo processual ativo vinculado a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró;
II – identificado o quantitativo previsto no inciso I deste artigo, a redistribuição ocorrerá retirando ¼ deste quantitativo de cada uma das quatro unidades judiciárias mencionadas no referido inciso.
Parágrafo único. Os processos deverão ser redistribuídos de forma eletrônica e aleatória no Sistema PJe.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) do Tribunal proceder com a redistribuição automática dos processos e procedimentos, no dia 12 de setembro de 2022.
Parágrafo único. Após a redistribuição descrita no art. 1º desta Portaria Conjunta os acumuladores de pesos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró devem ser equalizados.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do Tribunal alterar as competências da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró no sistema PJe, nos termos da Resolução TJRN nº 52, de 2022.
Art. 5º Eventuais problemas ou casos omissos relacionados à redistribuição decorrente desta Portaria Conjunta serão resolvidos segundo orientação da Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 6º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 56, de 31 de agosto de 2022.
Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
Desembargador DILERMANDO MOTA Corregedor-Geral de Justiça
03716252
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência