Determina a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido entre 27 de agosto e 11 de setembro de 2022 em razão da mudança de versão do sistema PJe (2.2.0.4), informa sobre o plantão que ocorrerá nos dias 27, 28 e início da manhã do dia 29 de agosto de 2022 e, dá outras providências.
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
PORTARIA CONJUNTA Nº 52, DE 24 DE AGOSTO DE 2022(*)
Determina a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido entre 27 de agosto e 11 de setembro de 2022 em razão da mudança de versão do sistema PJe (2.2.0.4), informa sobre o plantão que ocorrerá nos dias 27, 28 e início da manhã do dia 29 de agosto de 2022 e, dá outras providências.
A VICE-PRESIDENTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA e o CORREGEDOR-
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça determinou que os Tribunais de Justiça implantem a
versão 2.2 do Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe, que contemplará a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, instituída pela Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO a importância da compatibilização do sistema de Processo Eletrônico Judicial - PJe, utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com a atual versão do sistema nacional do PJe, que agregará novas funcionalidades e melhorias de performance oportunizando maior produtividade e celeridade na prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO que, para efetivação da atualização em comento, será necessária a indisponibilidade do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe a partir das 00h do dia 27 de agosto de 2022, com término previsto para 6h do dia 29 de agosto de 2022,
RESOLVEM: Art. 1º Determinar a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo da realização das audiências e sessões de julgamento, no período compreendido entre 27 de agosto a 11 de setembro de 2022, em razão da implantação da nova versão do sistema PJe (2.2.0.4).
Art. 2º Durante o plantão judicial dos dias 27 e 28, que será finalizado às 8h do dia 29 de agosto de 2022, as petições e os demais documentos urgentes deverão ser protocolizados por e-mails indicados no Anexo I, no 1º e 2º graus de jurisdição.
§ 1º As decisões proferidas deverão servir de intimação das partes, mediante o recebimento por meio de contato eletrônico disponibilizado, sendo eles e-mail e/ou aplicativo de mensagem instantânea.
§ 2º O servidor deverá autuar e processar o feito de forma física, realizando o posterior cadastro no sistema PJe, quando de seu restabelecimento, devendo tal cadastramento/distribuição ser realizado pelo Distribuidor, onde houver.
Art. 3º Para uso da nova versão do sistema PJe (2.2.0.4), disponível a partir do dia 29 de agosto de 2022, será preciso utilizar o navegador Mozila Firefox e PJeOffice, no mínimo na versão 103.0.2 e 1.0.26, respectivamente.
§ 1º Em razão da implantação e estabilização da versão será comum haver lentidão e indisponibilidade que pode ser relatado por meio da Central de Serviços de TIC do Poder Judiciário Potiguar pelo link https://agile.tjrn.jus.br/, ou pelo telefone (84) 3673-8390 ou pelo Chatbot (84) 4042-1128.
§ 2º Para atualizar a versão do PJeOffice o usuário poderá seguir do passo a passo descrito no Anexo II desta Portaria Conjunta.
§ 3º Havendo problema de uso do Certificado digital o usuário poderá seguir do passo a passo descrito no Anexo III desta Portaria Conjunta.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidenta no exercício da Presidência
Desembargador DILERMANDO MOTA
Corregedor-Geral de Justiça
Anexo I PLANTÃO JUDICIÁRIO DIURNO ESTADUAL NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
REGIÃO 1 - (Cível)
COMARCA: NATAL (VARAS CÍVEIS, EXECUÇÃO FISCAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE)
Dia Comarca Vara Magistrada Chefe de Secretaria Telefone E-mail
27 e 28/08 Natal 5ª Vara de Família e
Sucessões
Carmen Verônica Calafange
Paulo Henrique Borges
3673-8625 (WhatsApp)
nt5fam@tjrn.jus.br
03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
REGIÃO 2 - (Criminal) COMARCA: NATAL
(VARAS CRIMINAIS E JUIZADOS ESPECIAIS)
Dia Comarca Vara Magistrado Chefe de
Secretaria Telefone E-mail
27 e 28/08 Natal 10ª Vara Criminal
Lena Rocha Luzia Maria
Damasceno Silva 3673-8985 (WhatsApp)
zn1cri@tjrn.jus.br
REGIÃO 3 COMARCAS: CEARÁ-MIRIM, EXTREMOZ, MACAÍBA, PARNAMIRIM E SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Dia Comarca Vara Magistrada Chefe de
Secretaria Telefone E-mail
27 e 28/08 Parnamirim 1ª Vara Criminal
Marcos José Sampaio de
Freitas Júnior
Plácido de Medeiros Paiva
3673-9325 pwm1cri@tjrn.jus.br
REGIÃO 4 COMARCAS: APODI, AREIA BRANCA, BARAÚNA E MOSSORÓ
Dia Comarca Vara Magistrada Chefe de
Secretaria Telefone E-mail
27 e 28/08 Mossoró 2ª Vara Criminal Ruth Araújo Viana – Portaria 215/2022-
CGJ
Jader Torres Rego
3673-9885 (WhatsApp)
ms2cri@tjrn.jus.br
REGIÃO 5 COMARCAS: ACARI, CAICÓ, CRUZETA, FLORÂNIA, JARDIM DE PIRANHAS, JARDIM DO SERIDÓ, JUCURUTU,
PARELHAS, SÃO JOÃO DO SABUGI
Dia Comarca Vara Magistrado Chefe de
Secretaria Telefone E-mail
27 e 28/08 Caicó
Juizado Especial Cível, Criminal e
da Fazenda Pública
José Vieira de Figueiredo
Júnior
Francisca de Fátima
Medeiros 3673-9620 ccjecc@tjrn.jus.br
REGIÃO 6 COMARCAS: CURRAIS NOVOS, SANTA CRUZ, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, SÃO PAULO DO POTENGI, SÃO
TOMÉ E TANGARÁ.
Dia Comarca Vara Magistrada Chefe de
Secretaria Telefone E-mail
27 e 28/08 Santa Cruz
2ª Vara Natália Modesto Torres de Paiva
Luiz Antônio Duarte de
Araújo 3673-9730 dir01sc@tjrn.jus.br
REGIÃO 7 COMARCAS: AREZ, CANGUARETAMA, GOIANINHA, MONTE ALEGRE, NÍSIA FLORESTA, NOVA CRUZ, PEDRO
VELHO, SANTO ANTÔNIO E SÃO JOSÉ DE MIPIBU.
Dia Comarca Vara Magistrado Chefe de
Secretaria Telefone E-mail
27 e 28/08 Nova Cruz 2ª Vara Márcio Silva Maia
- Portaria 686/2022-CGJ
Germana Pereira Nery de Almeida
3673-9718 3673-9720
novacruz2vara@tjrn.jus.br
REGIÃO 8 COMARCAS: ANGICOS, ASSÚ, CAMPO GRANDE, CARAÚBAS, IPANGUAÇU, LAJES, SANTANA DO MATOS E
UPANEMA
Dia Comarca Vara Magistrado Chefe de
Secretaria Telefone E-mail
27 e 28/08 Angicos Vara Única Rafael Barros Tomaz do
Nascimento Nantes Abdon
Miranda 3673-9505 (WhatsApp)
angicos@tjrn.jus.br
03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
REGIÃO 9 COMARCAS: JOÃO CÂMARA, MACAU, PENDÊNCIAS, POÇO BRANCO, SÃO BENTO DO NORTE E TOUROS.
Dia Comarca Vara Magistrado Servidor Telefone E-mail
27 e 28/08 João
Câmara 1ª Vara
Gustavo Henrique Silveira Silva
Walberto Alves de Lima
3673-8786 3673-8794
1varajc@tjrn.jus.br
REGIÃO 10 COMARCAS: ALEXANDRIA, ALMINO AFONSO, LUÍS GOMES, MARCELINO VIEIRA, MARTINS, PATU, PAU DOS
FERROS, PORTALEGRE, SÃO MIGUEL E UMARIZAL. Dia Comarca Vara Magistrada Servidor Telefone E-mail
27 e 28/08 São Miguel Vara Única Ítalo Lopes
Gondim – Portaria 749/2022-CGJ
Lincoln Micaele Rêgo Lima
3673-9785 (WhatsApp)
saomiguel@tjrn.jus.br
PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO ESTADUAL NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO Art. 30 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Caderno Judicial
REGIÃO 1
COMARCA: NATAL (VARAS CÍVEIS, EXECUÇÃO FISCAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE)
Período Comarca Vara Magistrada Chefe de
Secretaria Telefone E-mail
Das 18h00 do dia 22/08, às 08h00 do dia
29/08/2022. Natal
5ª Vara de Família e
Sucessões
Carmen Verônica
Calafange
Paulo Henrique Borges
3673-8625 (WhatsApp)
nt5fam@tjrn.jus.br
PLANTÃO JUDICIÁRIO ESTADUAL NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO 22 a 29/08/2022: Gabinete do Desembargador CORNÉLIO ALVES, e-mail: plantao@tjrn.jus.br.
Anexo II PASSO A PASSO PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS À NOVA FORMA DE
LOGIN NO PJE
Verificar a versão do PJeOffice.
A versão, obrigatoriamente, deve ser a 1.0.27
Como verificar a versão do PJeOffice:
Passo 1: Encontrar o ícone do PJeOffice que estará no canto inferior direito da tela ou na opção de mostrar ícones ocultos, próximo a hora do computador.
03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
Passo 2: Clicar com botão direito do mouse no ícone do PJeOffice e selecionar a opção Sistema.
Passo 3. Tela com a informação da versão do PJeOffice
Para instalar a nova versão do PJeOffice é preciso fazer o download no seguinte endereço: http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice
Nesse link você conseguirá acessar a versão do PJeOffice para o sistema operacional Windows: https://cnj-pje-programs.s3-sa-east-1.amazonaws.com/pje-office/PJeOffice.exe
2) Verificar a opção “Servidores Autorizados”.
Na primeira tentativa de login, na fase de autorização do certificado, muitas vezes o usuário clica indevidamente no botão “Nunca”, conforme segue a seguir:
03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
Caso isto tenha acontecido com você, na próxima tentativa de acesso aparecerá o seguinte erro:
Para solucionar essa problemática acesse o menu “Servidores Autorizados”, conforme imagem a seguir:
e clique na opção excluir os servidores não autorizados. (Caso não funcione, pode excluir todos).
3) Verificar se o navegador não está em modo “Anônimo”.
Quando o usuário tenta logar no PJe em aba anônima (ou se tem algum bloqueio de cookies), pode ocorrer o seguinte erro:
O Chrome, por padrão, em sua aba anônima, não habilita os cookies de terceiros, que é essencial para a nova forma de autenticação. Porém existe uma forma de habilitar:
a) Clicar no ícone do ‘olho’ no canto superior direito.
b) Clicar no botão “Site indisponível” na janela que será aberta.
c) Clicar no botão “Permitir cookies”
03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
4) Cookies e plugins do navegador
Muitas vezes, podemos ter alguma informação corrompida nos cookies do navegador do usuário, por exemplo, ao logar e sair da VPN. Dessa forma, limpe os cookies da sessão, no Chrome, por meio das teclas “CRTL + SHIFT + DEL”. Outra forma de testar é entrando na aba anônima, mas respeitando o passo 3. (Atenção! Ao limpar os cookies no Chrome selecione apenas a opção “Cookies e outros dados do site”.)
Na aba anônima, conseguimos validar se não era algum plugin do navegador que poderia estar impactando no funcionamento do PJeOffice.
5) Versão do Navegador
Verifique se o navegador está na última versão (no Chrome, clique no menu do lado direito > Ajuda > Sobre o Google Chrome):
6) Verificar o log do PJeOffice:
Durante o erro é sempre bom verificar a tela de log do PJeOffice. Pode estar informando algum erro de forma clara, muitas vezes. Na abertura do chamado, o print dessa tela pode ser determinante na identificação do problema.
7) Verificar o antivírus do computador
Muitas vezes o antivírus pode estar bloqueando o acesso ao PJeOffice.
Nesse caso, deve ser cadastrada uma exceção para o PJeOffice.
Procure na internet instruções para o seu antivírus específico
03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
Para realizar o teste, pode testar o login sem o antivírus ativado ou com ele pausado. Não recomendamos que o antivírus esteja desabilitado por muito tempo.
8) Abrir o navegador com mais de uma aba do PJe aberta
Esse erro é bem comum. Ocorre quando o navegador é inicializado já com mais de uma aba aberta do Chrome. Isso ocasiona sobreposição de cookies e indica o erro na imagem acima. Solução: Quando ocorrer o erro, basta atualizar a tela novamente ou limpar o cache do browser.
Para solucionar definitivamente, é interessante desabilitar a abertura de mais de uma aba ao mesmo tempo na inicialização do navegador.
No caso do Chrome, pode seguir os seguintes passos:
â— Menu > Configurações > Inicialização > Marcar a opção “Abrir uma nova Guia”
â—‹ A Opção “Abrir uma página específica ou um conjunto de páginas.” Que ocasiona o problema.
9) Para usuários internos: Ativar/Desativar a VPN
Quando o usuário desativa ou ativa a VPN, mas o navegador já está com a tela do PJe aberta, o usuário não conseguirá prosseguir sem logar novamente.
Erros inesperados podem ser apresentados ao usuário.
Solução: Sempre quando habilitar/desabilitar a VPN, favor fechar a aba do PJe e abrir novamente, para que ocorra um novo processo de login.
10) Verificar se o token do certificado digital está selecionado corretamente no PJeOffice
Caso o certificado (token) do usuário não esteja selecionado corretamente no Pje Office, é possível que apresente o seguinte erro:
Isso pode ocorre, pois o Windows pode selecionar outro certificado, que não o do usuário (um certificado qualquer do Windows, por exemplo).
Solução:
Passo 1: Encontrar o ícone do PJeOffice que estará no canto inferior direito da tela ou na opção de mostrar ícones ocultos, próximo a hora do computador.
Passo 2: Clicar com botão direito do mouse no ícone do PJeOffice e selecionar a opção Configuração.
03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
Passo 3: Em Configurações, clicar na aba Avançado.
Passo 4: Selecionar a opção "Token" e digitar a senha do seu certificado digital.
Passo 5: Tentar fazer o login novamente
11) Atendimento
Caso não consiga solucionar os problemas, entre em contato por meio de nosso chat:
https://agile.tjrn.jus.br/
11) Atendimento
Caso não consiga solucionar os problemas, entre em contato por meio de nosso chat:
https://agile.tjrn.jus.br/
Anexo III INSTALAÇÃO DE CERTIFICADOS – VERSÃO 2.2.0.4
Faça o download dos certificados RAIZ e INTERMEDIÁRIO pelos Links
https://www.tjdft.jus.br/pje/certificado-raiz-isrq_root_x1.cer e
https://www.tjdft.jus.br/pje/certificado-intermediario_r3.cer
O procedimento descrito a seguir deve ser realizado para os dois certificados.
Após a instalação dos dois certificados será necessário reiniciar o equipamento. 03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
Clique em Abrir arquivo - e em seguida Instalar Certificado, conforme telas a seguir:
No Assistente de Importação – Selecionar Máquina Local e clicar em Avançar
Na próxima tela clicar em Avançar de novo.
03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
Edição disponibilizada em 25/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3561
Em seguida Clicar em Concluir.
(*) Republicação da Portaria Conjunta nº 52, de 24 de agosto de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 3560, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 24/08/2022.
03714578
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência