Designa o Juiz de Direito GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES para compor o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), na função de Coordenador Estadual da Justiça Restaurativa.
Edição disponibilizada em 05/11/2021 DJe Ano 15 - Edição 3367
PORTARIA CONJUNTA Nº 53,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Designa o Juiz de Direito GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES para compor o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), na função de Coordenador Estadual da Justiça Restaurativa.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte e o Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), no uso de suas competências legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário, bem como na Recomendação nº 50, de 8 de maio de 2014,do CNJ, que orienta aos Tribunais a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) para fins de implantação da Justiça Restaurativa nos estados membros, expressas nas Resoluções nº 1999/26, nº 2000/14 e nº 2002/12, que estabelecem os seus princípios básicos;
CONSIDERANDO que o direito ao acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica o acesso a soluções efetivas de conflitos por intermédio de uma ordem jurídica justa e compreende o uso de meios consensuais, voluntários e mais adequados a alcançar a pacificação de disputa; e
CONSIDERANDO o art. 4º, III, b, da Resolução nº 36, de 6 de outubro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN),
RESOLVEM: Art. 1º Designar o Juiz de Direito GUSTAVO
MARINHO NOGUEIRA FERNANDES para, sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais, compor o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), na função de Coordenador Estadual da Justiça Restaurativa, nos termos do art. 4º, III, b, da Resolução nº 36, de 6 de outubro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO Presidente
Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Presidente do NUPEMEC
03674520
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência