Suspender o expediente nas Unidades Administrativas e Judicias da Comarca de Natal, no dia 15 de maio de 2019, a partir das 14h.
Edição disponibilizada em 15/05/2019 DJe Ano 13 - Edição 2765
PORTARIA CONJUNTA N.º 22 – TJ, DE 15 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a manifestação programada para o dia de hoje na cidade de Natal, amplamente divulgada nos jornais e redes sociais; CONSIDERANDO a necessidade de se evitar prejuízo aos jurisdicionados, com ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão da dificuldade na locomoção e no acesso de Magistrados, Advogados, Membros do Ministério Público, Servidores e partes às Unidades do Poder Judiciário, RESOLVEM: Art. 1º Suspender o expediente nas Unidades Administrativas e Judicias da Comarca de Natal, no dia 15 de maio de 2019, a partir das 14h. Art. 2º Prorrogar os prazos processuais que se iniciem ou se completem no dia 15 de maio do corrente ano para o primeiro dia útil subsequente, com fundamento no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil. Art. 3º As medidas de urgência serão apreciadas na forma do disposto na Resolução nº 26/2012-TJ. Art. 4º A Secretaria de Comunicação Social providenciará ampla publicidade ao disposto nesta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO REBOUÇAS Presidente Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Corregedor-Geral de Justiça
03318939
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