Edição disponibilizada em 14/05/2019 DJe Ano 13 - Edição 2764
PORTARIA CONJUNTA Nº 19/2019-TJ, DE 13 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 20 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar 165/99); CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 15, de 24 de abril de 2019, art. 3º, II, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria 464/2017-TJ, de 26 de março de 2019, (DJE 26/03/2019), no que diz respeito à designação excepcional e temporária do Desembargador DILERMANDO MOTA, Presidente do NUPEMEC TJRN para responder pela Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Natal/RN. Art. 2º Designar a Juíza de Direito VIRGÍNIA REGO BEZERRA, titular do 6º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, para exercer as funções de Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, da Comarca de Natal/RN, por tempo indeterminado e sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO BATISTA REBOUÇAS Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Desembargador DILERMANDO MOTA Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
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