Prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos processuais que se venceriam em 10 de abril de 2019, referentes aos feitos em que haja atuação da Procuradoria-Geral do Estado,em nome da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio Grande do Norte.
Edição disponibilizada em 11/04/2019 DJe Ano 13 - Edição 2745
PORTARIA CONJUNTA N.º 14/2019-TJ, DE 11 DE ABRIL DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista do que consta no Processo Administrativo Virtual nº 6763/2019, CONSIDERANDO o Ofício nº 030/2018-GPGE, subscrito pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte em exercício, noticiando a falta de energia elétrica no prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado, no dia 10 do corrente mês, em razão de pane elétrica, RESOLVEM: Art. 1º Prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos processuais que se venceriam em 10 de abril de 2019, referentes aos feitos em que haja atuação da Procuradoria-Geral do Estado, em nome da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador JOÃO REBOUÇAS Presidente Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Corregedor-Geral de Justiça
03288620
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