Portaria Conjunta Nº 47, de 25 de setembro de 2018
Ementa
Institui procedimentos para a redistribuição dos processos da 8ª Vara Criminal, transformada em 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, bem como da 14ª, 15ª e 16ª Vara Criminal da Comarca de Natal, e dá outras providências.