Determina à Juíza Coordenadora Estadual dos Juizados Especiais que designe 01 (um) Oficial de Justiça sob sua vinculação hierárquica para atuar no cumprimento dos mandados citatórios de réus custodiados na Penitenciária de Alcaçuz, às segundas feiras.
Edição disponibilizada em 08/03/2018 DJe Ano 12 - Edição 2483
PORTARIA CONJUNTA Nº 14 -TJ, DE 08 DE MARÇO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições, e o COORDENADOR PRESIDENTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar 165/99); CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO a Portaria nº 153/2018-TJ (DJE 16/02/2018), que dispõe sobre a atuação de Oficiais de Justiça na Penitenciária de Alcaçuz e dá outras providencias, RESOLVEM: Art. 1º Determinar à Juíza Coordenadora Estadual dos Juizados Especiais que designe 01 (um) Oficial de Justiça sob sua vinculação hierárquica para atuar no cumprimento dos mandados citatórios de réus custodiados na Penitenciária de Alcaçuz, às segundas-feiras, até ulterior deliberação, integrando-o à equipe prevista na Portaria nº 153/2018-TJ (DJE 16/02/2018). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador EXPEDITO FERREIRA Presidente
Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Coordenador Presidente do Sistema dos Juizados
Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
02912081
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral