Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2018-TJ, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Apresenta cronograma de realização do concurso para as
serventias extrajudiciais vagas após o Edital nº 001/2012-
TJRN, no Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas
nos artigos 20 e 25 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de
1999, e nos artigos 28, incisos IV e XLIl e 35, incisos XVI e XVII, do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 236 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o que prevê a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o teor do artigo 35, XIV, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Norte, que atribui ao Corregedor-Geral a
competência para “realizar, após deliberação do Tribunal Pleno, concurso
público para os serviços notarial e de registro”;
CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0001179-
03.2017.2.00.0000 pelo Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça,
Ministro João Otávio Noronha, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a publicação da lista de serventias vagas no Estado do Rio
Grande do Norte, conforme Portaria Conjunta nº 02/2018-TJ, publicada no DJe
de 17 de janeiro de 2018;
RESOLVEM:
Art. 1º Apresentar o Cronograma de realização do concurso para as serventias
extrajudiciais vagas após o Edital nº 001/2012-TJRN, conforme Anexo Unico,
para submeter ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 35, XIV, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O cronograma de ações de que trata o artigo anterior, após deliberação
do Tribunal Pleno, deverá ser obedecido por todas as unidades administrativas
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Presidente
Desembargador GLAUBER RÊGO
Corregedor-Geral de Justiça em Exercício
ADA. AA
UZOULT ISU
Edição disponibilizada em 17/01/2018 DJe Ano 12 - Edição 2450
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ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO CONCURSO PARA AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
VAGAS APÓS O EDITAL Nº 001/2012-TJRN NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
PRODUTO
PRAZO
(PRORROGÁVEL POR
IGUAL PERÍODO)
Apresentar proposta de
concurso
Ação: Submeter ao Tribunal Pleno o
cronograma do concurso, nos termos
do artigo 35, XIV, do Regimento
Interno do TJRN.
UM (01) MÊS
Publicar Relação Geral
de Vacâncias das
unidades do serviço de
2. | notas e de registro (art.
11, Res. 80/2009-CNJ)
Ações: a) a Presidência deverá reunir
dados sobre as vacâncias declaradas
por portaria, não importando se
afetadas ou não ao concurso anterior;
b) observar exemplo do TJMG (Aviso
3/CGdJ/2017)
UM (01) MÊS
Definir comissão
examinadora;
Ações: a) definir o Desembargador
que presidirá a Comissão, bem como
seu suplente; b) indicar o nome dos
três juízes de Direito para compor a
comissão, mais três suplentes; c)
oficiar à ANOREG para que indique o
nome de um notário e de um
registrador para compor a Comissão,
mais dois suplentes; d) oficiar à
Procuradoria Geral de Justiça para
indicar o membro ministerial e
suplente; e) oficiar à OAB para indicar
o nome do advogado e suplente; f)
submeter ao Pleno o nome do
desembargador, dos juízes e dos
delegados dos serviços de notas e de
registro para aprovação; 9) designar
por portaria de Presidência com
publicação no DJe
DOIS (02) MESES
Elaborar minuta do edital
e publicar o edital
Ações: a) redigir e submeter à
Presidência e à Comissão
Examinadora minuta de edital do
concurso (30 trinta) dias; b) publicar
por três vezes o edital no Diário
Oficial (art. 4º, Res. 81/2009); c)
aguardar o prazo de 15 (quinze) dias
para eventual impugnação, contados
da primeira publicação
TRÊS (03) MESES
Coletar subsídios para a
5. | realização de concurso
Ações: a) instituir, por portaria da
Corregedoria Geral de Justiça,
comissão com a atribuição de reunir
dados sobre as serventias vagas que
podem ser oferecidas em concurso
público com o fim de subsidiar a
realização de concurso público; b)
QUATRO (04) MESES
Edição disponibilizada em 17/01/2018
ADA. AA
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executar estudo de viabilidade de
serventias vagas para verificar a
possibilidade de | desacumulação
fixada pelo art. 49 da Lei n.
8935/1994 e art. 224 da LOJE/RN; c)
produzir, ao final, relatório sobre o
estudo conduzido o qual deverá ser
remetido à Presidência
Iniciar de
licitação para
contratação de
instituição especializada
para (o) auxílio
operacional do concurso
processo
Ação: a) verificar se adequada a
dispensa de licitação (PCA 0004168-
55.2012.2.00.0000)
QUATRO (04) MESES
Promover
público
o concurso
Ações: a) aguardar inscrições (30
dias); b) julgar eventuais recursos dos
pedidos de inscrição e publicar a
relação de candidatos inscritos (10
dias); c) realizar prova objetiva
(provas separadas para provimento e
remoção?) com caráter eliminatório
(30 dias); d) divulgar resultado da
prova objetiva de seleção (15 dias); e)
aguardar prazo para recurso e julgar
eventuais recursos (15 dias); ff)
divulgar resultado final da prova
objetiva de seleção (10 dias); 9)
convocar e realizar prova escrita e
prática (15 dias); h) divulgar resultado
da prova escrita e prática (60 dias); i)
julgar eventuais recursos (30 dias); j)
divulgar resultado final da prova
escrita e prática (10 dias); k) abrir
prazo para inscrição definitiva e
habilitação para outorga (10 dias); |)
pesquisa sobre a personalidade do
candidato (15 dias); m) convocar
candidatos habilitados para a prova
oral (10 dias); n) realizar prova oral
(30 dias); o) divulgar resultado da
prova oral (2 dias); p) convocar
candidatos para apresentar títulos (10
dias); q) divulgar resultado da prova
de títulos (15 dias); r) aguardar prazo
para recurso e julgar eventuais
recursos (15 dias); s) publicar
classificação final (5 dias); t)
comissão redigir relatório final do
concurso (5 dias); u) Presidência
convocar aprovados para audiência
pública de escolha (15 dias); v)
realizar uma ou duas outras
audiências de escolha no prazo de
180 dias (se necessário e se
determinado no edital);
DOZE (12) MESES
Obs.: prazo contado da
primeira publicação do
edital até a publicação
da classificação final,
não se contabilizando o
prazo de 180 dias para
novas audiências de
escolha).
Edição disponibilizada em 17/01/2018
ADA. AA
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