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Identificação

Portaria Conjunta Nº 54, de 30 de novembro de 2017

Ementa

Institui procedimentos para redistribuição dos processos da 7ª Vara Criminal transformada em 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Temas

Situação

Não informado

Origem

Presidência

Fonte

DJe

Apelido

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Situação STF

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Alteração

Legislação correlata

Observação

Documentos

Texto Original

Portaria Conjunta Nº 54, de 30 de novembro de 2017

Edição disponibilizada em 30/11/2017 DJe Ano 11 - Edição 2419