Atos Normativos
Identificação
Portaria Conjunta Nº 50, de 29 de novembro de 2017
Ementa

Institui procedimentos para alteração parcial da Portaria Conjunta nº 046/2017, de 17/11/2017, da Portaria nº 1.529/2017-TJ, de 23/08/2017, e dá outras providências.

Temas
Situação
Não informado
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
---
Situação STF
---
Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria Conjunta Nº 50, de 29 de novembro de 2017

Presidência
2837447.PDF
2837601.PDF
Inativo - INATIVO Apoio ao Desempenho Jurisdicional
Inativo - INATIVO Central de Cálculos Judiciais dos Juizados
Vara - Juizado Especial do Aeroporto
Vice-Presidência
Precatórios
2836813.PDF
2837762.PDF
2837799.PDF
Redação Judiciária
Secretaria - Judiciária
Secretaria - Geral
2836981.PDF
2837079.PDF
2837081.PDF
2837228.PDF
2837452.PDF
2837561.PDF
2837633.PDF
2837837.PDF
2837963.PDF
2837965.PDF
2837967.PDF
2837968.PDF
Assessoria - Assessoria Jurídica
Conselho da Magistratura
Secretaria - Administração
2836650.PDF
2836711.PDF
2836725.PDF
2836913.PDF
2836914.PDF
2836916.PDF
2837098.PDF
2837099.PDF
2837100.PDF
2837102.PDF
2837320.PDF
2837325.PDF
2837328.PDF
2837600.PDF
2837603.PDF
Secretaria - Orçamento e Finanças
Corregedoria
2836889.PDF
2836898.PDF
2837940.PDF
2837942.PDF
2837945.PDF
Juiz Corregedor - Juízes Corregedores
Seção - Estatística e Divulgação (SEED-CGJ)
ESMARN - Escola da Magistratura do RN
2836990.PDF
2837148.PDF
2837187.PDF
Programa - Programa Biblioteca Jurídica
AMARN - Associação dos Magistrados do RN
Comarca - Acari
Fórum - Des. Félix Bezerra
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Açu
Fórum - Municipal "João Celso Filho"
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
2836861.PDF
2836862.PDF
2836864.PDF
2836869.PDF
Comarca - Afonso Bezerra
Fórum - Municipal de Afonso Bezerra
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Alexandria
Fórum - Municipal Des. Zulmar Veras
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Almino Afonso
Fórum - Municipal de Almino Afonso
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Angicos
Fórum - Municipal de Angicos
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Apodi
Fórum - Municipal de Apodi
Vara Cível
Vara Criminal
Administração Fórum
Distribuidor
1ª Vara
2ª Vara
2836744.PDF
2836800.PDF
2836929.PDF
2837258.PDF
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Areia Branca
Fórum - Municipal de Areia Branca
Vara Criminal
Vara Cível
Distribuidor
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Arês
Fórum - Municipal de Arêz
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Baraúna
Fórum - Municipal de Baraúna
Vara Única
Direção Foro
Juizado Especial Cível e Criminal
Comarca - Caicó
Fórum - Municipal "Amaro Cavalcanti"
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulhe
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Distribuidor
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Campo Grande
Fórum - Municipal de Campo Grande
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Canguaretama
Fórum - Mun."Des. Manoel Luis Gomes Neto"
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Caraúbas
Fórum - Municipal de Caraúbas
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Ceará Mirim
Fórum - Municipal de Ceará Mirim
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Central de Cumprimento de Mandados - CCM
Comarca - Cruzeta
Fórum - Municipal Silvino Bezerra Neto
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Currais Novos
Fórum - Municipal de Currais Novos
Vara Cível
Vara Criminal
Distribuidor
1ª Vara
2ª Vara
2836677.PDF
2836759.PDF
2836782.PDF
2836803.PDF
2837110.PDF
2837155.PDF
2837189.PDF
2837264.PDF
2837311.PDF
2837627.PDF
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
2837476.PDF
Comarca - Extremoz
Fórum - Fórum de Extremoz
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Florânia
Fórum - Municipal de Florânia
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Goianinha
Fórum - Mun Des. Danilo Barbalho Simonetti
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Gov. Dix-Sept Rosado
Fórum - Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Ipanguaçu
Fórum - Fórum de Ipanguaçu
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Janduís
Fórum - Municipal Des. Olavo F. Maia
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Jardim de Piranhas
Fórum - Municipal de Jardim de Piranhas
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Jardim do Seridó
Fórum - Municipal "Des. Oscar Siqueira"
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - João Câmara
Fórum - Mun. "Des. João Maria Furtado"
Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Jucurutu
Fórum - Municipal "Djalma Marinho"
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Lajes
Fórum - Municipal de Lajes
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Luís Gomes
Fórum - Municipal de Luís Gomes
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Macaíba
Fórum - Municipal Tavares de Lira
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Administração Fórum
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Central de Cumprimento de Mandados - CCM
Comarca - Macau
Fórum - Municipal de Macau
Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Marcelino Vieira
Fórum - Municipal Des. José Vieira
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Martins
Fórum - Mun. "Des. Pelópidas Fernandes"
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Monte Alegre
Fórum - Municipal Djalma Marinho
Vara Única
Direção Foro
Juizado Especial Cível e Criminal
Comarca - Mossoró
Fórum - Municipal "Des. Silveira Martins"
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Execuções Penais
1ª Vara da Família
2ª Vara da Família
Vara da Infância e da Juventude
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Família
4ª Vara da Família
Administração Fórum
Distribuidor
Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Administração Fórum - RH
Administração Fórum - Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Região Oeste
Administração Fórum - Protocolo Integrado
1º Juizado Especial Cível
Direção Foro
Central de Cumprimento de Mandados - C.C.M.
Central de Cumprimento de Mandados - Central de cumprimento de mandados do juizado especial - C.C.M.J
Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Unid. da Microempresa
Juizado Especial Unid. do Trânsito
3º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
Comarca - Natal
Fórum - Miguel Seabra Fagundes
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
1ª Vara Criminal
18ª Vara Cível
11ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
9ª Vara Cível
10ª Vara Cível
12ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
15ª Vara Cível
16ª Vara Cível
17ª Vara Cível
19ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
22ª Vara Cível
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
Núcleo - NOADE - Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos de Natal (9ª Vara Criminal)
10ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal
Central - Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas (CEPA)
1ª Vara da Família
2ª Vara da Família
3ª Vara da Família
4ª Vara da Família
5ª Vara da Família
6ª Vara da Família
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Fazenda Pública
4ª Vara da Fazenda Pública
5ª Vara da Fazenda Pública
6ª Vara da Fazenda Pública
7ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara da Infância e da Juventude
2ª Vara da Infância e da Juventude
3ª Vara da Infância e da Juventude
1ª Vara de Precatórias
2ª Vara de Precatórias
Administração Fórum
2837424.PDF
2837426.PDF
2837429.PDF
2837431.PDF
2837434.PDF
2837436.PDF
1ª Vara de Sucessões
2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2ª Vara de Sucessões
1ª Vara não Especializada
2ª Vara não Especializada
3ª Vara não Especializada
1ª Vara de Execução Fiscal Est e Tributária
2ª Vara de Execução Fiscal Est e Tributária
3ª Vara de Execução Fiscal Est e Tributária
1ª Vara de Execução Fiscal Mun e Tributária
2ª Vara de Execução Fiscal Mun e Tributária
3ª Vara de Execução Fiscal Mun e Tributária
Central de Avaliação e Arrematação
Distribuidor Cível(INATIVO)
Distribuidor Criminal(INATIVO)
Distribuidor Cível
Distribuidor Criminal
Protocolo Geral - Protocolo Geral FMSF
1º Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher
Administração Fórum - RH
Administração Fórum - Assessoria de Segurança
4ª Vara de Sucessões
7ª Vara da Família
8ª Vara da Família
9ª Vara da Família
Administração Fórum - Central de Atendimento ao Jurisdicionado - DISQUE-JUSTIÇA
Fórum - Varela Barca
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
1ª Vara da Família
2ª Vara da Família
3ª Vara Criminal
Administração Fórum
Distribuidor Cível e Criminal
1º Juizado Especial Cível Central
4º Juizado Especial Cível Central - Unid. Microempresa
9º Juizado Especial Cível Central
3º Juizado Especial Cível da Central
6º Juizado Especial Cível Central - Unid. Trânsito
Direção Foro
Núcleo - Setor Psicossocial das Varas de Família
Núcleo - Núcleo de Perícias
Central de Cumprimento de Mandados - CCM
Deposito Judiciário - Arquivo e Depósito Judiciário
Projeto - Mutirão de Improbidade
1º Juizado Especial Criminal Central
11º Juizado Especial Cível Central
5º Juizado Especial Cível Central
13º Juizado Especial Cível Central
1º Juizado Especial Cível - Distrito Judiciário da Zona Norte
1ª Turma Recursal
2ª Turma Recursal
Juizado Especial Unid. Itinerante
2º Juizado Especial Cível Central
10º Juizado Especial Cível Central
8º Juizado Especial Cível Central
7º Juizado Especial Cível Central
12º Juizado Especial Cível Central
Juizado Especial Cível Central
Setor - Setor de Acordo - Juizado Especial Cível de Natal
Fórum - Distrital da Zona Sul
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Distribuidor Cível e Criminal
Administração Fórum
2º Juizado Especial Criminal Central
2º Juizado Especial Cível - Distrito Judiciário da Zona Norte
3º Juizado Especial Cível - Distrito Judiciário da Zona Norte
Juizado Especial Criminal - Distrito Judiciário da Zona Norte
1º Juizado Especial da Fazenda Pública
2º Juizado Especial da Fazenda Pública
3ª Turma Recursal
Turma de Uniformização de Jurisprudência
6º Juizado Especial Cível Central - Unid. Móvel de Trânsito
3º Juizado Especial da Fazenda Pública
Central de Flagrantes - Central de Flagrantes
4º Juizado Especial da Fazenda Pública
5º Juizado Especial da Fazenda Pública
4º Juizado da Fazenda Pública
5º Juizado da Fazenda Pública
6º Juizado Especial da Fazenda Pública
Comarca - Nísia Floresta
Fórum - Desembargador Félix
Vara Única
Execuções Penais
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Nova Cruz
Fórum - Municipal "Des. Djalma Marinho"
Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Parelhas
Fórum - Municipal Valentim Nóbrega
Vara Única
Direção Foro
Juizado Especial Cível e Criminal
Comarca - Parnamirim
Fórum - Municipal "Tab. Otávio Gomes de Castro"
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara da Fazenda Pública
3ª Vara Cível
1ª Vara da Família
2ª Vara de Família
Distribuidor
2836757.PDF
Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara - Juizado da Fazenda Pública
Vara de Infância e Juventude e do Idoso
Centro Judiciário de Solução de Conflitos
1º Juizado Especial Cível
Direção Foro
2837660.PDF
Central de Cumprimento de Mandados - CCM
Juizado Especial Criminal
2º Juizado Especial Cível
Juizado da Fazenda Pública
Comarca - Patu
Fórum - Municipal "Dr. Alfredo Soares"
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Pau dos Ferros
Fórum - Mun. "Dr. Jaime Jenner de Aquino"
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Administração Fórum
Distribuidor
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
2836733.PDF
2836734.PDF
2836735.PDF
Comarca - Pedro Avelino
Fórum - Municipal de Pedro Avelino
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Pedro Velho
Fórum - Mun. Maria do Carmo Bezerril Costa
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Pendências
Fórum - Municipal de Pendências
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Poço Branco
Fórum - Municipal de Poço Branco
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Portalegre
Fórum - Municipal Aldo Pessoa
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Santa Cruz
Fórum - Municipal de Santa Cruz
Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Santana do Matos
Fórum - Municipal de Santana do Matos
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Santo Antônio
Fórum - Municipal de Santo Antônio
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - São Bento do Norte
Fórum - Municipal de São Bento do Norte
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - São Gonçalo do Amarante
Fórum - Mun. de São gonçalo do Amarante
1ª Vara Cível
Vara Criminal
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
2837305.PDF
2837779.PDF
Distribuidor
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
2837315.PDF
Comarca - São João do Sabugi
Fórum - Municipal de São João do Sabugi
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - São José de Mipibu
Fórum - Municipal de São José de Mipibu
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - São José do Campestre
Fórum - Municipal de São José de Campestre
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - São Miguel
Fórum - Municipal de São Miguel
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - São Paulo do Potengi
Fórum - Municipal de São Paulo do Potengi
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - São Rafael
Fórum - Municipal de São Rafael
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - São Tomé
Fórum - Municipal de São Tomé
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Serra Negra do Norte
Fórum - M Des. Juvenal Lamartine de Farias
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Taipu
Fórum - "Des. José Gomes da Costa"
Vara Única
Direção Foro
Juizado Especial Cível e Criminal
Comarca - Tangará
Fórum - Municipal de Tangará
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Touros
Fórum - "Des. Paulo Soares"
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Umarizal
Fórum - Municipal de Umarizal
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro
Comarca - Upanema
Fórum - Municipal de Upanema
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
Direção Foro