Portaria Conjunta Nº 17, de 26 de outubro de 2016

Edição disponibilizada em 26/10/2016 DJe Ano 10 - Edição 2160

PORTARIA CONJUNTA Nº 17/2016 -TJ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, e no art. 112, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, RESOLVEM: Art. 1º Suspender o expediente forense, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário Estadual, no dia 28 de outubro de 2016, sexta-feira, data de comemoração do “Dia do Funcionário Público', ficando automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem ou iniciarem na referida data. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Desembargador CLAUDIO SANTOS Presidente Desembargador SARAIVA SOBRINHO Corregedor-Geral da Justiça

02461806

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