Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) e dá outras providências.
Edição disponibilizada em 26/04/2016 DJe Ano 10 - Edição 2037
PORTARIA CONJUNTA N.º 08/2016-TJ, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros
da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
(ESMARN) para o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte (TJRN) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o VICE-DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais
de Direito Financeiro, RESOLVEM: Art. 1º Autorizar a transferência de recursos financeiros da Escola da Magistratura do Rio
Grande do Norte (ESMARN) para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), a serem alocados na ação orçamentária 20.330 - Operacionalização e manutenção das atividades do Poder Judiciário.
Art. 2º O valor a ser transferido de que trata o artigo anterior será de R$ 5.976.089,00 (cinco
milhões novecentos e setenta e seis mil e oitenta e nove reais), a ser realizado em uma única parcela, na conta constante do anexo único.
Art. 3º O repasse tem a finalidade de acobertar as despesas do auxílio saúde dos agentes
públicos do Poder Judiciário. Art. 4º O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte encaminhará à Escola da
Magistratura do Rio Grande demonstrativo analítico da despesa realizada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador AMÍLCAR MAIA Presidente em Exercício
Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Vice-Diretor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
02276205
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
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ANEXO
CONTA BANCÁRIA AÇÃO OBJETO FONTE VALOR (R$)
Agência 3795-8 Conta Corrente nº
99.000-0 - Banco do Brasil
20.330 - OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO
AUXÍLIO SAÚDE 100- Recursos Ordinários 5.976.089,00
TOTAL 5.976.089,00
02276205
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