Portaria Conjunta Nº 20, de 26 de outubro de 2015

Edição disponibilizada em 28/10/2015 DJe Ano 9 - Edição 1922

PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2015 -TJ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 Prorroga o prazo para realização de depósitos recursais e recolhimento de custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a greve geral dos bancos, deflagrada em 06 de outubro de 2015 e que perdura até a presente data, dificulta o pagamento de todas as guias sujeitas à compensação bancária; CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal, RESOLVEM: Art. 1º Fica prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários o prazo para recolhimento das custas judiciais, dos depósitos prévio e recursal, dos portes de remessa e de retorno e dos depósitos judiciais devidos nos processos judiciais em tramitação no âmbito da Primeira e da Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Art. 2º Estabelecer que o recolhimento das custas judiciais, dos depósitos prévio e recursal, dos portes de remessa e de retorno e dos depósitos judiciais deverá ser comprovado, nos processos judiciais em tramitação no âmbito da Primeira e da Segunda Instâncias, até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista. Art. 3º Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 06 de outubro de 2015. Publique-se e cumpra-se. Desembargador CLAUDIO SANTOS Presidente Desembargador SARAIVA SOBRINHO Corregedor-Geral da Justiça

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