Dispõe sobre a reabertura do prazo para apresentação de declaração de bens e valores pelos membros e servidores do quadro ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.429/92.
Edição disponibilizada em 30/10/2014 DJe Ano 8 - Edição 1684
PORTARIA CONJUNTA N.º 013/2014-TJ, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a reabertura do prazo para apresentação de declaração de bens e valores pelos membros e servidores do quadro ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.429/92. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o atraso na entrega das declarações de bens e rendas por alguns membros e servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte; RESOLVEM: Art. 1º Fica reaberto até o dia 10 de novembro de 2014 o prazo para que os Magistrados e Servidores Públicos ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte enviem no sistema disponível no site www.tjrn.jus.br/declaracao as suas correspondentes declarações de bens e valores integrantes de seus patrimônios privados como forma de atender a determinação contida no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Desembargador ADERSON SILVINO Presidente Desembargador VIVALDO OTÁVIO PINHEIRO Corregedor Geral da Justiça
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