Altera a Portaria Conjunta nº 003, de 17 de junho de 2009.
Edição disponibilizada em 24/05/2011 DJe Ano 5 - Edição 853
PORTARIA CONJUNTA Nº 004, DE 23 DE MAIO DE 2011
Altera a Portaria Conjunta nº 003, de 17 de junho de 2009.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO recomendação do Conselho Nacional de Justiça nos autos nº 0006700.2010.2.00.0000;
RESOLVEM:
Art. 1º - O § 1º, do artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 003, de 17 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração, revogando-se o § 2º, do mesmo artigo:
“Parágrafo Único - Os Magistrados e Agentes Públicos deverão apresentar a antedita declaração mediante preenchimento do formulário eletrônico disponível no site www.tjrn.jus.br/declaracao, oportunidade em que o sistema emitirá automaticamente documento comprobatório do recebimento”.
Art. 2º - O artigo 3º, da Portaria Conjunta nº 003, de 17 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º - Será obrigatoriamente atualizada, até o dia 31 de maio de cada ano, por todos os Magistrados e Servidores Públicos ativos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, inclusive, quanto a estes últimos, os comissionados, a declaração de bens e valores a que se referem os artigos precedentes, na forma prevista no parágrafo único do artigo 1º desta Portaria”.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora JUDITE NUNES Presidenta
Desembargador DILERMANDO MOTA PEREIRA Corregedor Geral de Justiça em Substituição Legal
00870554
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral