Designa a Juíza de Direito ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA para exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, e a Juíza de Direito LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA como sua respectiva substituta, pelo período que especifica.
Edição disponibilizada em 24/10/2022 DJe Ano 16 - Edição 3600
PORTARIA Nº 1563, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022(*)
Designa a Juíza de Direito ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA para exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, e a Juíza de Direito LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA como sua respectiva substituta, pelo período que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o art. 2º da Resolução nº 58/2022-TJRN, de 08 de setembro de 2022, que trata da função de Juiz Coordenador da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim;
CONSIDERANDO a instalação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, determinada para o dia 24 de outubro do corrente ano, mediante a Portaria Conjunta nº 69, de 11 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.057979/2022- 07,
RESOLVE: Art. 1º Designar a Juíza de Direito ANA CLÁUDIA
BRAGA DE OLIVEIRA, titular do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, para exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da referida Comarca, pelo período de dois anos, a partir de 24 de outubro de 2022, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Parágrafo único. Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, III, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º Designar a Juíza de Direito LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA, titular do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, para substituir a Coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da referida Comarca, em seus afastamentos ou impedimentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO Presidente
(*) Republicação da Portaria nº 1563, de 21 de outubro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 3599, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 21/10/2022.
03721838
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência