Designa a Juíza de Direito KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS para exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
Edição disponibilizada em 31/08/2022 DJe Ano 16 - Edição 3565
PORTARIA Nº 1244, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Designa a Juíza de Direito KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS para exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução nº 45/TJRN, de 10 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO o art. 1º da Portaria Conjunta nº 51/TJRN, de 22 de agosto de 2022, que determina a instalação da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró para o dia 29 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.049286/2022- 75,
RESOLVE: Art. 1º Designar a Juíza de Direito KÁTIA
CRISTINA GUEDES DIAS, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para, sem prejuízo de suas demais atividades, exercer, por dois anos, a função de Coordenadora da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a partir de 29 de agosto de 2022.
Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, III, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 29 de agosto de 2022.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO Presidente
03715279
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência