Portaria da Presidência Nº 1044, de 29 de julho de 2022

Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência PORTARIA Nº 1044, DE 29 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 425, de 8 de outubro de 2021, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades; CONSIDERANDO a já existência do Comitê Estadual Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para População em Situação de Rua do RN (Ciamp/Rua), órgão colegiado consultivo, de caráter permanente, criado pelo Decreto Estadual nº 27.681, de 16 de janeiro de 2018, não se entende como recomendável, do ponto de vista estratégico, a criação de novo Comitê no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN); e CONSIDERANDO a necessidade de se avançar com ações de desenvolvimento da política de atenção à pessoa em situação de rua, no âmbito interno do TJRN, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Multissetorial para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção a pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão instituída no art. 1º desta Portaria os magistrados e as servidoras a seguir nominados: Membros Representantes Patrícia Gondim Moreira Presidência Pereira Paulo Maia Corregedoria Geral de Justiça Fátima Soares CE-Mulher Diego Costa Dantas Coordenação de Audiências de Custódia Gustavo Marinho Grupo de Monitoramento e Nogueira Fernandes Fiscalização do Sistema Carcerário José Dantas de Paiva Coordenação Infância e Juventude Guiomar Veras de Oliveira Programa Novos Rumos Andréa Maria Silveira da Núcleo de Ações Silva Barreto Socioambientais Lucineide Medeiros Silva Núcleo de Orientação e do Nascimento Acompanhamento aos Usuários de Dependentes Químicos do RN (NOADE) Art. 3º A Comissão Multissetorial terá por atribuições o desenvolvimento de ações e articulações para o cumprimento da Resolução nº 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Art. 4º O TJRN participará da política estadual de pessoas em situação de rua na condição de membro do Comitê Estadual Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para População em Situação de Rua do Rio Grande do Norte (Ciamp/Rua). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Presidente Edição disponibilizada em 29/07/2022 DJe Ano 16 - Edição 3543