Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 1.038, DE 28 DE JULHO DE 2022 (*).
Institui Grupo de Trabalho para
elaborar proposta de Resolução
estabelecendo os critérios para a
concessão do Adicional de
Titulação (AT) de que trata o Plano
de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Poder Judiciário
do Estado do Rio Grande do
Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei
Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o art. 32 da Lei
Complementar Estadual nº 715, de 2022, consiste em
norma de eficácia limitada, a depender, por conseguinte,
de regulamentação pelo órgão plenário do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar
critérios e procedimentos para a concessão do Adicional
por Titulação (AT) destinado aos servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº
094/2022, de 21 de julho de 2022, em que o Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte indica o servidor João
Sobrinho da Silva Melo para compor este Grupo de
Trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade
de elaborar proposta de Resolução estabelecendo os
critérios para a concessão do Adicional de Titulação (AT),
de que trata o art. 32 da Lei Complementar Estadual nº
715, de 2022.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos
seguintes membros:
| —- Desembargador AMILCAR MAIA;
Il — Juíza ALBA PAULO DE AZEVEDO
II — Servidor JOÃO SOBRINHO DA SILVA MELO;
IV — Servidora SARA MARIA DE ANDRADE
SILVA;
V — Servidora KARINE SYMONIR DE BRITO
PESSOA;
VI — Servidor LEONARDO MEDEIROS JÚNIOR;
VII- Servidora ROXANA AGLAÊ FERREIRA LIMA
MARTINS.
Parágrafo único. Caso haja necessidade,
representantes de outras unidades do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte poderão ser
convidados para colaborar com o Grupo de Trabalho.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será presidido pelo
Desembargador AMILCAR MAIA e substituído, nos
impedimentos legais, pela Juíza ALBA PAULO DE
AZEVEDO.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá 60 (sessenta)
dias contados da publicação deste ato e prorrogáveis,
justificadamente, por mais 60 (sessenta) dias, para
apresentar proposta de Resolução estabelecendo os
critérios para a concessão do Adicional de Titulação (AT),
de que trata o art. 32 da Lei Complementar Estadual nº
715, de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
(*) Republicação da Portaria nº 1038, de 28 de julho de
2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na
Edição 3542, do Diário da Justiça eletrônico,
disponibilizada em 28/07/2022.
Edição disponibilizada em 01/08/2022
DJe Ano 16 - Edição 3544