Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 882, DE 14 DE JULHO DE 2022
Prorroga, até 31 de janeiro de
2023, a designação do Juiz de
Direito DANIEL AUGUSTO
FREIRE DE LUCENA E COUTO
MAURÍCIO para prestar auxílio
jurisdicional à 3º Vara Cível da
Comarca de Parnamirim, com
jurisdição restrita à prolação de
sentenças.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIERANDO que compete à Presidência a
administração dos serviços da Justiça e o exercício da
direção superior da administração do Poder Judiciário, nos
termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do
Tribunal;
CONSIDERANDO o que consta no Processo
Administrativo SIGAJUS nº 04101.005628/2021-03;
CONSIDERANDO a Portaria nº 119-TJRN, de 02
de fevereiro de 2022, que designou o Juiz de Direito Juiz
de Direito DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E
COUTO MAURÍCIO para, sem prejuízo de suas demais
funções, e com sua anuência, prestar auxílio jurisdicional,
restrito à prolação de sentença, na 3º Vara Cível da
Comarca de Parnamirim no período de 03 de fevereiro de
2022 a 29 de julho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2023, a
designação do Juiz de Direito DANIEL AUGUSTO FREIRE
DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO, titular da Vara Única
da Comarca de Tangará, para, com sua anuência e sem
prejuízo de suas demais atribuições, prestar auxílio
jurisdicional à 3º Vara Cível da Comarca de Parnamirim,
com jurisdição restrita à prolação de sentenças.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
Edição disponibilizada em 14/07/2022
DJe Ano 16 - Edição 3532