Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 827, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Atribui o pagamento da Função
Comissionada FC4 — Il o(a)
servidor(a) Milton Gomes de
Brito, matrícula nº 1619160, e
revoga a Portaria nº 354, de 13
de março de 2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições e considerando o previsto no art.22, da Lei
Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir o pagamento da Função
Comissionada FC4 — Il o(a) servidor(a) Milton Gomes de
Brito, matrícula nº 1619160, em razão do(a) servidor(a)
público ter conhecimento técnico ou formação específica
na área suficiente para o desempenho da atribuição:
Dirigir e atuar como fiscal nos contratos de obras de
construção, manutenção, reformas, ampliação entre
outros, acompanhamento dos contratos de prédios
locados pelo TJRN, contratos da CAERN e COSERN nos
prédios do TJRN;
Art. 2º Revogar a Portaria nº 354, de 13 de março
de 2018, no que tange ao pagamento da Gratificação de
Representação de Gabinete, correspondente ao Ass.
Especial, Nível Il, do Anexo | da Resolução nº 54/2014-TJ.
Art. 3º A presente concessão poderá ser revogada
a qualquer tempo, quando a Presidência entender cabível.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
Edição disponibilizada em 05/07/2022
DJe Ano 16 - Edição 3525