Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 810, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Atribui o pagamento da Função
Comissionada FC3 — Il o(a)
servidor(a) Bernardo Campos
Cavalcanti, matrícula nº 1629620,
e revoga a Portaria nº 75, de 8 de
janeiro de 2021.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições e considerando o previsto no art.22, da Lei
Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir o pagamento da Função
Comissionada FC3 — Il o(a) servidor(a) Bernardo Campos
Cavalcanti, matrícula nº 1629620, em razão do(a)
servidor(a) público ter conhecimento técnico ou formação
específica na área suficiente para o desempenho da
atribuição: Atuar como fiscal/gestor de contratos
administrativos de média complexidade (Mínimo de 3
contratos);
Art. 2º Revogar a Portaria nº 75, de 8 de janeiro de
2021, no que tange ao pagamento da Gratificação de
Representação de Gabinete, correspondente ao Ass.
Especial, Nível |, do Anexo | da Resolução nº 54/2014-TJ.
Art. 3º A presente concessão poderá ser revogada
a qualquer tempo, quando a Presidência entender cabível.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
Edição disponibilizada em 05/07/2022
DJe Ano 16 - Edição 3525