Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 797, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Atribui o pagamento da Função
Comissionada FC2 — | o(a)
servidor(a) Barbara Dantas Freire,
matrícula nº 1977652, e revoga a
Portaria nº 281, de 4 de março de
2016.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições e considerando o previsto no art.22, da Lei
Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir o pagamento da Função
Comissionada FC2 — | o(a) servidor(a) Barbara Dantas
Freire, matrícula nº 1977652, em razão do(a) servidor(a)
público ter conhecimento técnico ou formação específica
na área suficiente para o desempenho da atribuição: Atuar
no planejamento, coordenação e controle da execução
das atividades administrativas nos Gabinetes de
Desembargadores, Gabinetes de Juízes Titulares de
Unidades Judiciárias das Comarcas Final e Intermediária,
em especial o controle e gestão das pautas de sessões e
audiências e de prazos processuais e fornecimento de
dados estatísticos e demais ações relacionadas ao
gabinete;
Art. 2º Revogar a Portaria nº 281, de 4 de março
de 2016, no que tange ao pagamento da Gratificação de
Representação de Gabinete, correspondente ao Ass.
Especial, Nível III, do Anexo | da Resolução nº 54/2014-TJ.
Art. 3º A presente concessão poderá ser revogada
a qualquer tempo, quando a Presidência entender cabível.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
Edição disponibilizada em 05/07/2022
DJe Ano 16 - Edição 3525