Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 756, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a nomeação de
cargos de provimento em
comissão no âmbito das
unidades do Poder Judiciário
do Estado do Rio Grande do
Norte que específica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de iniciar o
cumprimento do que foi decidido nos autos do Pedido de
Providências nº | 0005863-97.2019.2.00.0000, pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
CONSIDERANDO o Acórdão nº 49/2021 — TC,
proferido nos autos do Processo nº 003389/2014 — TC,
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
(TCE-RN);
CONSIDERANDO as Portarias do TJRN nºs 583,
617 e 682, de 4, 9 e 18 de junho 2021, respectivamente,
que destinaram os cargos de provimento em comissão de
Assessor de Gabinete de Juiz (CJ-007) criados pela Lei
Complementar Estadual nº 644, de 21 de dezembro de
2018;
CONSIDERANDO o teor do art. 61 da Lei
Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022,
dispondo que serão providos e transformados
gradualmente considerando cronograma de implantação
das Secretarias Unificadas e dos Centros Judiciários de
Solução de Conflitos (CEJUSCSs) a ser definido por ato da
Presidência do Tribunal;
CONSIDERANDO a quantidade líquida de
processos e procedimentos distribuídos, nas unidades
judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande
Norte, nos últimos 12 (doze) meses, registrados no
GPSJus no dia 21 de junho de 2022;
CONSIDERANDO, por fim, o planejamento
estratégico do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte
quanto à unificação de secretarias e revisão das
competências previstas para o segundo semestre de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Definir as 13 (treze) Secretarias Unificadas
contempladas com a primeira fase da nomeação dos
cargos públicos de provimento em comissão de Chefe de
Secretaria Unificada (CJ-006), nos termos do Anexo |
desta Portaria.
Art. 2º Definir as 12 (doze) Unidades Judiciárias
contempladas com a sexta fase da nomeação dos cargos
públicos de provimento em comissão de Assessor de
Gabinete de Juiz (CJ-007), nos termos do Anexo Il desta
Portaria.
Art. 3º Definir as 18 (dezoito) Secretarias Unificadas
contempladas com a segunda fase da nomeação dos
cargos públicos de provimento em comissão de Chefe de
Secretaria Unificada (CJ-006), nos termos do Anexo III
desta Portaria.
Art. 4º Definir as 18 (dezoito) Unidades Judiciárias
contempladas com a sétima fase da nomeação dos cargos
públicos de provimento em comissão de Assessor de
Gabinete de Juiz (CJ-007), nos termos do Anexo IV desta
Portaria.
Art. 5º Definir as 19 (dezenove) Secretarias de
Comarcas de entrância inicial contempladas com a
terceira fase da nomeação dos cargos públicos de
provimento em comissão de Chefe de Secretaria Unificada
(CJ-006), nos termos do Anexo V desta Portaria.
Art. 6º Definir as 15 (quinze) Unidades Judiciárias
contempladas com os cargos públicos de provimento em
comissão de Auxiliar Judiciário (CJ-006), considerando o
previsto no art. 49, da Lei Complementar Estadual nº 715,
de 2022, nos termos do Anexo VI desta Portaria.
Art. 7º Definir as 16 (dezesseis) Secretarias de
Comarcas de entrância inicial contempladas com a quarta
fase da nomeação dos cargos públicos de provimento em
comissão de Chefe de Secretaria Unificada (CJ-006), nos
termos do Anexo VII desta Portaria.
Art. 8º Definir os 16 (dezesseis) Centros Judiciários
de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
contemplados com cargos públicos de provimento em
comissão de Chefe de Secretaria de CEJUSC (CJ-007),
considerando o previsto no art. 48, da Lei Complementar
Estadual nº 715, de 2022, nos termos do Anexo VIII desta
Portaria.
Art. 9º O Presidente do Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
(NUPEMEC), os magistrados coordenadores das
Secretarias Unificadas e os magistrados titulares e/ou
designados das unidades judiciárias deverão remeter via
SIGAJUS ao Núcleo de Assessoramento Especial da
Presidência a indicação dos servidores para os cargos
descritos nos Anexos |, Il, V e Vl até 11 de julho de 2022,
bem como para aquelas constantes nos Anexos III, IV, VII
e Vlll a partir do dia 1º até 8 de agosto de 2022.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
ANEXO I
PRIMEIRA FASE DE NOMEAÇÃO DE CHEFE DE
SECRETARIA UNIFICADA (CJ-006) — (INDICAÇÃO ATÉ
11 DE JULHO DE 2022)
Ordem Secretaria Unificada
1 SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS
DA COMARCA DE MOSSORO
2 SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE MOSSORÓ
SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS
3 ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DE NATAL
SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA
4 COMARCA DE CAICÓ
SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS
5 ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA
FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE
MOSSORO
SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS
6 ESPECIAIS CRIMINAIS E DO TRÂNSITO DA
COMARCA DE NATAL
SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DA
7 VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DA COMARCA DE NATAL
SECRETARIA UNIFICADA DAS UNIDADES
8 JUDICIARIAS DE COMPETÊNCIA DE JURI DA
COMARCA DE NATAL.
Edição disponibilizada em 04/07/2022 2
DJe Ano 16 - Edição 3524
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Presidência
Ordem Secretaria Unificada Ordem Secretaria Unificada
; EEE SS ES EEE [DE ESoNEOLRS NARA DENoSSORS
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA
DE NATAL. 13 | DE MCSSORO
SEGUNDA SECRETARIA UNIFICADA DOS - -
10 | JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA || 14 | JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA DA
DE NADO COMARCA DE MOSSORÓ
SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE || 15 | VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA
1 [SERRA MIRIM COMARCA DE MOSSORÓ
SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE || 16 | JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA DA
12 | EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE PARNAMIPIM
Ç VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO
COMARCA DE NATAL 17
IDOSO DA COMARCA DE PARNAMIRIM
13 | SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL 18
ANEXO II
UNIDADES JUDICIÁRIAS CONTEMPLADAS
NA SEXTA FASE DE NOMEAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE
GABINETE DE JUIZ (CJ-007) — (INDICAÇÃO ATÉ 11 DE
JULHO DE 2022)
DE PARNAMIRIM
ANEXO IV
UNIDADES JUDICIÁRIAS CONTEMPLADAS
NA SÉTIMA FASE DE NOMEAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE
GABINETE DE JUIZ (CJ-007) — (INDICAÇÃO DE 1º A 8
DE AGOSTO DE 2022)
Ordem Unidade Judiciária Ordem Unidade Judiciária
1º [UPANEMA - VARA UNICA ; 1º | JOÃO CÂMARA - 1º VARA
2 |SÃO PAULO DO POTENGI - VARA ÚNICA 2” JOÃO CÂMARA - 2º VARA
3 [UMARIZAL - VARA ÚNICA 3” ASSO. Sº VARA
4 [SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - VARA ÚNICA 4” TASSU- DS VARA
5 | PENDÊNCIAS - VARA ÚNICA 5” TASSÚ-1 VARA
6 | JARDIM DE PIRANHAS - VARA ÚNICA 6” [NOVA CRUZ - 1º VARA
7 |PORTALEGRE - VARA ÚNICA 7 [ PARNAMIRIM - 22 VARA CRIMINAL
8 | JARDIM DO SERIDO - VARA ÚNICA 8 | PAUDOS FERROS - 3: VARA
B [ACARI- VARA ÚNICA 10 [AREIA BRANCA = 1º VARA
10 | ANGICOS - VARA UNICA 11 [AREIA BRANCA = 22 VARA
11 | FLORÂNIA - VARA ÚNICA 127 TPAU DOS FERROS = 1º VARA
12 | CRUZETA- VARA ÚNICA 13 | PAUDOS FERROS - 22 VARA
14 | MACAU - 22 VARA
ANEXO III 15 | MACAU- 1º VARA
SEGUNDA FASE DE NOMEAÇÃO DE CHEFE DE 16 | MOSSORÓ — 3º CRIMINAL
SECRETARIA UNIFICADA (CJ-006) — (INDICAÇÃO DE 1º | 17 | MOSSORÓ =23 CRIMINAL
A8 DE AGOSTO DE 2022) 18 | PARNAMIRIM = 12 CRIMINAL
Ordem Secretaria Unificada
SECRETARIA UNIFICADA DAS TURMAS
1 RECURSAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE
ANEXO V
TERCEIRA FASE DE NOMEAÇÃO DE CHEFE DE |
SECRETARIA UNIFICADA (CJ-006) — (INDICAÇÃO ATE
11 DE JULHO DE 2022)
2 Ordem Unidade Judiciária
CANGUARETAMA 1. | SÃO MIGUEL - VARA ÚNICA
3 | SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE [> | SÃO JOSE DE MIPIBU - VARA ÚNICA
EXTREMOZ 3 | PARELHAS - VARA ÚNICA
4 | SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE |-—,—[ MONTE ALEGRE - VARA ÚNICA
SEGRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE 5 | TOUROS - VARA ÚNICA
5 | MACAÍBA 6 | TANGARÁ- VARA ÚNICA
7 | BARAÚNA- VARA ÚNICA
6 SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE 8 [SANTO ANTÔNIO - VARA ÚNICA
9 — | UPANEMA- VARA ÚNICA
7 | SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE [— — ALEXANDHIA - VARA ÚNICA
GOIANINHA -
11 | PATU-VARA ÚNICA
8 | NATAL - UJDOCRIM 12 | MARCELINO VIEIRA - VARA ÚNICA
9 | 14º VARACRIMINAL DA COMARCA DE NATAL A A
13 | LUÍS GOMES - VARA ÚNICA
10 | 15º CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL a -
417 | IT CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL 14 | SÃO PAULO DO POTENGI - VARA ÚNICA
15 | CAMPO GRANDE - VARA ÚNICA
Edição disponibilizada em 04/07/2022
DJe Ano 16 - Edição 3524
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Presidência
16 UMARIZAL - VARA ÚNICA . 6 CURRAIS NOVOS
17 SÃO JOSE DO CAMPESTRE - VARA UNICA 7 EXTREMOZ
18 PENDÊNCIAS - VARA UNICA 8 GOIANINHA
19 JARDIM DE PIRANHAS - VARA UNICA 9 JOÃO CAMARA
10 MACAIBA
GABINETES DE DESEMBARGADORES PARA í
INDICAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO é No ESTA
(CJ-006) — (INDICAÇÃO ATE 11 DE JULHO DE 2022) 14 PAU DOS FERROS
- 15 SANTA CRUZ
Ordem Gabinete de Desembargador 16 SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Des. AMAURY MOURA SOBRINHO
2 Des. CLAUDIO SANTOS
3 Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA
4 Des. JOÃO REBOUÇAS
5 Des. VIVALDO PINHEIRO
6 Des. SARAIVA SOBRINHO
7 Des. AMÍLCAR MAIA
8 Des. DILERMANDO MOTA
9 Des. VIRGÍLIO MACÊDO JR
10 | | Des?. MARIA ZENEIDE BEZERRA
11 Des. IBANEZ MONTEIRO
12 | Des. GLAUBER RÊGO
13 | Des. GILSON BARBOSA
14 | | Des. CORNÉLIO ALVES
15 Juiz convocado EDUARDO BEZERRA DE
MEDEIROS PINHEIRO
ANEXO VII
QUARTA FASE DE NOMEAÇÃO DE CHEFE DE
SECRETARIA UNIFICADA (CJ-006) — (INDICAÇÃO DE 1º
A8 DE AGOSTO DE 2022)
Ordem Unidade Judiciária
1 PORTALEGRE - VARA ÚNICA
2 ALMINO AFONSO - VARA ÚNICA
3 JARDIM DO SERIDÓ - VARA ÚNICA
4 ACARI - VARA ÚNICA
5 ANGICOS - VARA ÚNICA
6 FLORÂNIA - VARA ÚNICA
7 CARAÚBAS - VARA ÚNICA
8 CRUZETA - VARA ÚNICA
9 MARTINS - VARA ÚNICA
10 | JUCURUTU - VARA ÚNICA
11 LAJES - VARA ÚNICA
12 IPANGUAÇU - VARA ÚNICA
13 || SÃO BENTO DO NORTE - VARA ÚNICA
14 || SÃO JOÃO DO SABUGI - VARA ÚNICA
15 SÃO TOMÉ - VARA ÚNICA
16 | SANTANA DO MATOS - VARA ÚNICA
CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
E CIDADANIA (CEJUSC) QUE PODERÃO NOMEAR OS
CHEFES DE SECRETARIA DE CEJUSC INDICAÇÃO
DOS CHEFES DE SECRETARIA UNIFICADA (CJ-007) —
ANEXO VIII
(INDICAÇÃO DE 1º A 8 DE AGOSTO DE 2022)
E) Republicação da Portaria nº 756, de 28 de junho de
2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na
Edição
3521, do Diário da Justiça eletrônico,
disponibilizada em 28/06/2022.
Ordem CEJUSC da Comarca de:
1 AÇU
2 APODI
3 AREIA BRANCA
4 CANGUARETAMA
5 CEARÁ-MIRIM,
Edição disponibilizada em 04/07/2022 2 , DJe Ano 16 - Edição 3524