Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 753, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Distribui o quantitativo de
funções comissionadas
estabelecido no Anexo IV da
Lei Complementar Estadual
nº 715, de 21 de junho de
2022, para cada uma das
atribuições descritas no
Anexo V da mesma lei.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto no $ 2º do art. 22 da
Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de
2022,
RESOLVE:
Art. 1º Distribuir o quantitativo de funções
comissionadas estabelecido no Anexo IV da Lei
Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022,
para cada uma das atribuições descritas no Anexo V da
mesma lei, da seguinte forma:
| - Função comissionada FC-5:
a) 2 vagas para atribuição de “Gerenciar Equipe de
Tecnologia da Informação e Comunicação e gestão de
dados estatísticos”;
b) 2 vagas para atribuição “Coordenar Equipes de
desenvolvimento de sistemas e projetos de inteligência
artificial”;
c) 2 vagas para atribuição “Gerenciar base de dados
de pessoal, sistemas de precatórios/RPV”; e
d) 2 vagas para atribuição “Coordenar e realizar a
pesquisa patrimonial em ferramentas eletrônicas e em
bases de dados de instituições públicas e privadas
oriundas de convênios celebrados com órgãos do Poder
Judiciário”.
Il - Função comissionada FC-4:
a) 5 vagas para atribuição de “Dirigir e atuar como
Pregoeiro, Agente de Contratação, membro de Equipe de
Apoio ou de Comissão de Contratação”;
b) 5 vagas para atribuição “Dirigir e atuar como
fiscal nos contratos de obras de construção, manutenção,
reformas, ampliação entre outros, acompanhamento dos
contratos de prédios locados pelo TJRN, contratos da
CAERN e COSERN nos prédios do TJRN”;
c) 7 vagas para atribuição “Atuar como fiscal/gestor
de contratos administrativos de alta complexidade”; e
d) 8 vagas para atribuição “Exercer assessoramento
mediato ou imediato ao Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte na execução de
atividades vinculadas a projetos estratégicos deste Poder
e participação de projetos de alcance institucional, em
especial para assuntos especializados que transcendem
as atribuições normais e específicas de outros órgãos de
direção e assessoramento”;
Ill - Função comissionada FC-3:
a) 7 vagas para atribuição de “Atuar como Membro
de Comissão de Sindicância ou de Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD)”:
b) 8 vagas para atribuição “Atuar como fiscal/gestor
de contratos administrativos de média complexidade
(Mínimo de 3 contratos)”; e
c) 20 vagas para atribuição “Exercer chefia ou
assessoramento mediato ou imediato às Secretarias do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em
assuntos relacionados à sua área de atuação e que sejam
projetos estratégicos deste Poder”;
IV - Função comissionada FC-2:
a) 210 vagas para atribuição de “Atuar no
planejamento, coordenação e controle da execução das
atividades administrativas nos Gabinetes de
Desembargadores, Gabinetes de Juízes Titulares de
Unidades Judiciárias das Comarcas Final e Intermediária,
em especial o controle e gestão das pautas de sessões e
audiências e de prazos processuais e fornecimento de
dados estatísticos e demais ações relacionadas ao
gabinete”;
b) 30 vagas para atribuição “Realizar
assessoramento às Diretorias e demais unidades do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Conflitos (NUPEMEC) ou a Direções do Foro e Centros
Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) das
Comarcas de Natal, Mossoró, Caicó e Parnamirim em
assuntos relacionados à sua área de atuação”;
c) 5 vagas para atribuição “Apoiar os serviços e
atividades na Redação Judiciária junto ao Tribunal Pleno e
Câmaras”; e
d) 10 vagas para atribuição “Atuar como
fiscal/gestor de contratos administrativos de baixa
complexidade (Mínimo de 5 contratos)”;
V - Função comissionada FC-1:
a) 5 vagas para atribuição de “Exercer
assessoramento superior, referentes a assuntos jurídicos
ou técnicos de sua competência e participações em
mutirões”;
b) 5 vagas para atribuição “Atuar nas atividades de
apoio, referentes a serviços administrativos e gerais de
gabinete”; e
c) 10 vagas para atribuição “Atuar na coordenação e
execução das atividades dos Centros Avançados do
Judiciário — CENAJUD”.
Art. 2º As funções comissionadas FC-2 referidas no
inciso IV, alínea “a”, do art. 1º desta Portaria, destinadas
aos Gabinetes de Juízes Titulares de Unidades Judiciárias
das Comarcas Final e Intermediária, serão concedidas
apenas para aquelas com Secretaria Unificada já
implantada, bem como para as Varas Regionais, Estaduais
e Especializadas conforme art. 46, 8 2º, da Lei
Complementar Estadual nº 715, de 2022.
Art. 3º A distribuição de que trata o art. 1º desta
Portaria está detalhada no seu Anexo Único.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
ANEXO ÚNICO
Código da Função
comissionada
Atribuições da Função
Comissionada Distribuição
| - Gerenciar Equipe de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação e gestão
de dados estatísticos
Il - Coordenar Equipes
de desenvolvimento de
sistemas e projetos de
inteligência artificial
FC-5
Edição disponibilizada em 28/06/2022 2
DJe Ano 16 - Edição 3521
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
III - Gerenciar base de Comissão de Processo
dados de pessoal, 2 Administrativo
sistemas de Disciplinar (PAD)
precatórios/RPV. IH - Atuar como
Iv - Coordenar e fiscal/gestor de
realizar a pesquisa contratos
patrimonial em administrativos de 8
ferramentas eletrônicas média complexidade
e em bases de dados 2 (Mínimo de 3
de instituições públicas contratos)
e privadas oriundas de HI - Exercer chefia ou
convênios celebrados assessoramento
com órgãos do Poder mediato ou imediato às
Judiciário, Secretarias do Tribunal
Total 8 de Justiça do Estado
do Rio Grande do 20
Norte em assuntos
Código da Função | Atribuições da Função Distribuição relacionados à sua
comissionada Comissionada área de atuação e que
| - Dirigir e atuar como sejam projetos
Pregoeiro, Agente de estratégicos deste
Contratação, membro 5 Poder.
de Equipe de Apoio ou Total 35
de Comissão de
Contratação Código da Funcã Atribuições da Funcã
= Diriai ódigo da Função ribuições da Função aiii
A e atuar como comissionada Comissionada Distribuição
obras de construção, I , Atuar no
manutenção, reformas, planejamento,
ampliação entre outros, coordenação e controle
acompanhamento dos 5 da execução | das
contratos de prédios atividades
locados pelo TJRN, administrativas nos
contratos da CAERN e Gabinetes de
COSERN nos prédios Desembargadores,
do TJRN Gabinetes de Juízes
ll - Atuar como Titulares de Unidades
fiscal/gestor de Judiciárias . das 20
contratos 7 Comarcas Final e
administrativos de alta Intermediária, em
FC-4 complexidade especial o controle e
IV - Exercer gestão das pautas de
assessoramento sessões e audiências e
mediato ou imediato ao de prazos processuais
Presidente do Tribunal e fornecimento de
de Justiça do Estado dados estatísticos e
do Rio Grande do demais ações
Norte na execução de FC-2 relacionadas ao
atividades vinculadas a | gabinete -
projetos estratégicos Il - Realizar
deste Poder e assessoramento às
participação de 8 Diretorias e demais
projetos de alcance unidades do Tribunal
institucional, em de Justiça do Estado
especial para assuntos do Rio Grande do
especializados que Norte, Núcleo
transcendem as Permanente de
atribuições normais e do colação de
específicas de outros
órgãos de direção e Confiitos (NUPEMEC) 30
yramento ou a Direções do Foro
e Centros Judiciários
Total 25 de Solução de
Conflitos (CEJUSCSs)
Código da Função | Atribuições da Função | p rinuição das Comarcas de
comissionada Comissionada ú Natal, Mossoró, Caicó
| - Atuar como Membro e Pamamirim em
FC-3 de Comissão de 7 assuntos relacionados
Sindicância ou de
à sua área de atuação
Edição disponibilizada em 28/06/2022
USTUTAIOS
DJe Ano 16 - Edição 3521
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência
HI - Apoiar os serviços
e atividades na
Redação Judiciária 5
junto ao Tribunal Pleno
e Câmaras
Iv - Atuar como
fiscal/gestor de
contratos
administrativos de 10
baixa complexidade
(Mínimo de 5
contratos)
Total 255
Código da Função | Atribuições da Função
comissionada Comissionada Distribuição
I - Exercer
assessoramento
superior, referentes a
assuntos jurídicos ou
técnicos de sua
competência e
participações em
mutirões
Il - Atuar nas atividades
de apoio, referentes a
FC serviços 5
administrativos e gerais
de gabinete
HI - Atuar na
coordenação e
execução das 10
atividades dos Centros
Avançados do
Judiciário - CENAJUD
Total 20
Edição disponibilizada em 28/06/2022 SS rorEoo DJe Ano 16 - Edição 3521