Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 598, DE 09 DE MAIO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a
administração dos serviços da Justiça e o exercício da
direção superior da administração do Poder Judiciário, nos
termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a solicitação constante no
Processo Administrativo Sigajus nº 04101.024665/2022-
04, formulada pela Juíza Coordenadora 1º Secretaria dos
Juizados Especiais Cíveis das Comarcas do Estado do Rio
Grande do Norte;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais seis meses, a partir de
11 de maio de 2022, a designação do 5º Juiz de Direito
Auxiliar JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE para, com sua
anuência, auxiliar a equipe do Projeto de Apoio ao
Desempenho Jurisdicional — ADJ, nos Juizados Especiais
Cíveis das Comarcas do Rio Grande do Norte, sem
prejuízo de suas demais atividades.
Parágrafo único. Aplica-se à designação de que
trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, 8 14, da Lei
Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de
2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei
Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
Edição disponibilizada em 09/05/2022
DJe Ano 16 - Edição 3486