Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 135, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Torna sem efeito a Portaria nº 28,
de 11 de janeiro de 2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 04101.005357/2022-42 - SIGAJUS, e,
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida no
Mandado de Segurança nº 0800148-77.2022.8.20.0000,
que tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 28, de 09 de
janeiro de 2022, disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico de 12/01/2022, Edição nº 3410.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
Edição disponibilizada em 04/02/2022
DJe Ano 16 - Edição 3427