Tribunal de Justiça do RN - DJe
Presidência
PORTARIA Nº 131, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga a Portaria nº 1465, de 18 de
dezembro de 2018, que prorrogou, a partir
de 11 de janeiro de 2019, a designação do
Juiz de Direito HENRIQUE BALTAZAR
VILAR DOS SANTOS, para jurisdicionar
na 3º Vara da Comarca de Ceará-
Mirim/RN, exclusivamente nos processos
de execução penal envolvendo
cumprimento de pena em regime fechado
e semiaberto, por tempo indeterminado,
sem prejuízo de suas atividades
jurisdicionais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a
administração dos serviços da Justiça e o exercício da
direção superior da administração do Poder Judiciário, nos
termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1465-TJ, de 18 de dezembro
de 2018, que prorrogou, a partir de 11 de janeiro de 2019,
a designação do Juiz de Direito HENRIQUE BALTAZAR
VILAR DOS SANTOS, para jurisdicionar na 3º Vara da
Comarca de Ceará-Mirim/RN, exclusivamente nos
processos de execução penal envolvendo cumprimento de
pena em regime fechado e semiaberto, por tempo
indeterminado, sem prejuízo de suas atividades
jurisdicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 07
de fevereiro de 2022.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente
Edição disponibilizada em 04/02/2022
DJe Ano 16 - Edição 3427