Portaria da Presidência Nº 94, de 27 de janeiro de 2022

Edição disponibilizada em 27/01/2022 DJe Ano 16 - Edição 3421

PORTARIA Nº 094, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Designa a Juíza de Direito Titular da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal MARIA NIVALDA NECO TORQUATO LOPES para atuar no Procedimento Investigatório do MP nº 0109426- 48.2019.8.20.0001, na Medida Cautelar de Sequestro nº 0109426- 48.2019.8.20.0001/01 e no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 0106620- 74.2018.8.20.0001, em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, no período que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Ofício nº 150/2021 constante no Processo Sigajus nº 04101.059116/2021-60, oriundo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN, informando a necessidade de exclusão da designação do Magistrado Ítalo Lopes Gondim para atuar nos processos acima mencionados;

RESOLVE: Art. 1º Designar a Juíza de Direito Titular da

Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal MARIA NIVALDA NECO TORQUATO LOPES para, sem prejuízo de suas demais atribuições, e com sua anuência, atuar, a partir da publicação desta Portaria, no Procedimento Investigatório do MP nº 0109426-48.2019.8.20.0001, na Medida Cautelar de Sequestro nº 0109426-48.2019.8.20.0001/01 e no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 0106620- 74.2018.8.20.0001, em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 143-TJ, de 27 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO Presidente

03684282

Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência