Portaria da Presidência Nº 88, de 27 de janeiro de 2022

Edição disponibilizada em 27/01/2022 DJe Ano 16 - Edição 3421

PORTARIA Nº 88, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Decreta a extinção da delegação conferida a Tabeliã, DANUTA MIRANDA DA SILVEIRA ALVES, titular do Ofício Único de Serra Caiada/RN.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04131.001110/2021-15-TJ e Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 26 de janeiro de 2022,

R E S O L V E: Art. 1º Decretar, nos termos do art. 39, inciso IV, § 2º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 107, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, a extinção da delegação conferida a Tabeliã, DANUTA MIRANDA DA SILVEIRA ALVES, titular do Ofício Único de Serra Caiada/RN, em consequência, declarar a vacância do serviço extrajudicial, nos termos do art. 13, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 17 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/RN, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de novembro 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO Presidente

03684278

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