Institui Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para planejar, implementar e executar o Projeto Piloto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos setores de Licitação, Contratos e Convênios do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e determina outras providências.
Edição disponibilizada em 25/01/2022 DJe Ano 16 - Edição 3419
PORTARIA Nº 077, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Institui Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para planejar, implementar e executar o Projeto Piloto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos setores de Licitação, Contratos e Convênios do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e determina outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de planejar, implementar e executar o Projeto Piloto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Resolução nº 37, de 06 de outubro de 2021, que delibera a execução de ações concretas de mapeamento, planejamento e adequação da LGPD, com vistas à obtenção do padrão de conformidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte,
RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Técnico (GTT)
para, no prazo de 90 (noventa) dias, desenvolver estudo, elaboração e execução do Projeto Piloto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nos setores que atuam em licitações, contratos e convênios, para adequação e manutenção dos serviços e processos para o tratamento de dados pessoais em conformidade com as diretrizes da LGPD e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, composto pelos seguintes membros:
I - PATRÍCIA GONDIM MOREIRA PEREIRA, Juíza Auxiliar da Presidência;
II - MARIA CECÍLIA BUSSONI, Secretária de Administração;
III – ANDRÉIA RAMOS DA SILVA HOLANDA LEITE, Secretária de Comunicação Social;
IV - ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA, Chefe de Biblioteca;
V - LUIZ MARIZ DE ARAÚJO FILHO, Assessor Judiciário da Presidência;
VI - ORLIGEANE OLIVEIRA MOURA MEDEIROS, Coordenadora de Licitação, Contratos e Convênios;
VII - RAPHAEL JOSÉ DE VASCONCELOS UCHÔA, Oficial de Gabinete do Núcleo de Contratos e Licitações;
VIII - FRANCISCO SEVERINO NETO, Chefe da Seção de Licitação, Contratos e Convênios da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte;
IX - PAULA LYRA HIPPÓLYTO JALES, Chefe do Setor de Segurança da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
X - AARÃO LYRA, Diretor do Departamento de Projetos e Sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
XI - MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO FILGUEIRA, Chefe de Divisão de Arrecadação da Secretaria de Orçamento e Finanças;
XII – ELVÉCIO DE ASSIS PEREIRA JÚNIOR, Assessor Judiciário;
XIII – MICHELLSON COSTA DE LIMA
CORDEIRO, Chefe de Seção de Requisitórios de Pagamento da Secretaria Judiciária.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Técnico (GTT) de que trata esta Portaria será coordenado pela Juíza Auxiliar da Presidência, PATRÍCIA GONDIM MOREIRA PEREIRA, a quem caberá:
I - convidar magistrado(a)s e servidore(a)s para participar das discussões/reuniões pertinentes ao tema;
II - receber sugestões mediante o e-mail protecaodedados@tjrn.jus.br;
III - solicitar apoio dos órgãos administrativos do Tribunal, sempre que se fizer necessário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO Presidente
03683957
Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência