Designa o 3º Juiz de Direito Auxiliar JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JÚNIOR, para prestar auxilio jurisdicional, por tempo indeterminado, à 1ª e 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que pertencem ao 5º Grupo  Varas Criminais (1ª a 17ª Varas), restrito à primeira fase procedimental (juízo de acusação) dos processos em trâmite nas referidas unidades judiciárias.