Portaria da Presidência Nº 1066, de 11 de novembro de 2021

Tribunal de Justiça do RN - DJe Presidência PORTARIA Nº 1066, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Designa o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrou em vigor em 19 de setembro de 2021; CONSIDERANDO os artigos 25 e 26 da Resolução TJRN nº 38, de 6 de outubro de 2021, que instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 21 da supracitada Resolução TJRN nº 38, de 6 de outubro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Designar o Desembargador IBANEZ MONTEIRO para, sem Pprejuízo de suas demais atividades, exercer a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. A Juíza auxiliar da Presidência, PATRÍCIA GONDIM MOREIRA PEREIRA, atuará como suplente do encarregado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Presidente O Republicação da Portaria nº 1066, de 15 de outubro de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 3354, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 15/10/2021. Edição disponibilizada em 10/11/2021 DJe Ano 15 - Edição 3370