Estabelece cronograma de realização do concurso para as serventias extrajudiciais vagas após o Edital nº 001/2012-TJRN, no Estado do Rio Grande do Norte.
Edição disponibilizada em 13/03/2018 DJe Ano 12 - Edição 2486
PORTARIA Nº 353-TJ, DE 13 DE MARÇO DE 2018
Estabelece cronograma de realização do concurso
para as serventias extrajudiciais vagas após o Edital
nº 001/2012-TJRN, no Estado do Rio Grande do
Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 236 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o que prevê a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências nº
0001179-03.2017.2.00.0000 pelo Excelentíssimo Corregedor Nacional de
Justiça, o Ministro João Otávio Noronha, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a publicação da lista de serventias vagas no Estado do
Rio Grande do Norte, conforme Portaria nº 272-TJ, disponibilizada no DJe
em 06 de março de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande
do Norte o Cronograma de realização do concurso para as serventias
extrajudiciais vagas após o Edital nº 001/2012-TJRN, conforme Anexo
Único.
Art. 2º O cronograma de ações de que trata o artigo anterior deverá ser
obedecido por todas as unidades administrativas do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Presidente
02916678
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ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO CONCURSO PARA AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS O EDITAL Nº 001/2012-TJRN NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ITEM PRODUTO PRAZO (PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO)
1. Coletar subsídios para a realização de concurso
Ações: a) instituir, por portaria da Corregedoria Geral de Justiça, Comissão com a atribuição de reunir dados sobre as serventias vagas que podem ser oferecidas em concurso público com o fim de subsidiar a realização de concurso público; b) executar estudo de viabilidade de serventias vagas para verificar a possibilidade de desacumulação fixada pelo art. 49 da Lei nº 8935/1994 e art. 224 da LOJE/RN; c) produzir, ao final, relatório sobre o estudo conduzido o qual deverá ser remetido à Presidência
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS
2.
Iniciar processo de licitação para contratação de instituição especializada para o auxílio operacional do concurso
Ação: a) verificar se adequada a dispensa de licitação (PCA 0004168- 55.2012.2.00.0000)
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS
3. Definir comissão examinadora;
Ações: a) definir o desembargador que presidirá a Comissão, bem como seu suplente; b) indicar o nome dos três juízes de Direito para compor a Comissão, mais três suplentes; c) oficiar à ANOREG para que indique o nome de um notário e de um registrador para compor a Comissão, mais dois suplentes; d) oficiar à Procuradoria Geral de Justiça para indicar o membro ministerial e suplente; e) oficiar à OAB para indicar o nome do advogado e suplente; f) submeter ao Pleno o nome do desembargador, dos juízes e dos delegados dos serviços de notas e de registro para aprovação; g) designar por portaria da Presidência com publicação no DJe.
30 (TRINTA) DIAS
4. Elaborar minuta do edital e publicar o edital
Ações: a) redigir e submeter à Presidência e à Comissão Examinadora minuta de edital do concurso 30 (trinta) dias; b) publicar por três vezes o edital no Diário Oficial (art. 4º, Res. 81/2009); c) aguardar o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, contados da primeira publicação
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS
5. Promover o concurso público
Ações: a) aguardar inscrições (30 dias); b) julgar eventuais recursos dos pedidos de inscrição e publicar a
90 (NOVENTA) DIAS
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relação de candidatos inscritos (10 dias); c) realizar prova objetiva (provas separadas ou conjuntas para provimento e remoção) com caráter eliminatório (30 dias); d) divulgar resultado da prova objetiva de seleção (15 dias); e) aguardar prazo para recurso e julgar eventuais recursos (15 dias); f) divulgar resultado final da prova objetiva de seleção (10 dias); g) convocar e realizar prova escrita e prática (15 dias); h) divulgar resultado da prova escrita e prática (60 dias); i) julgar eventuais recursos (30 dias); j) divulgar resultado final da prova escrita e prática (10 dias); k) abrir prazo para inscrição definitiva e habilitação para outorga (10 dias); l) pesquisa sobre a personalidade do candidato (15 dias); m) convocar candidatos habilitados para a prova oral (10 dias); n) realizar prova oral (30 dias); o) divulgar resultado da prova oral (2 dias); p) convocar candidatos para apresentar títulos (10 dias); q) divulgar resultado da prova de títulos (15 dias); r) aguardar prazo para recurso e julgar eventuais recursos (15 dias); s) publicar classificação final (5 dias); t) comissão redigir relatório final do concurso (5 dias); u) Presidência convocar aprovados para audiência pública de escolha (15 dias); v) realizar uma ou duas outras audiências de escolha no prazo de 180 dias, se necessário e desde que determinado no edital;
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