Tribunal de Justiça do RN - DJe
Secretaria - Geral
PORTARIA Nº 239-TJ, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a antinomia existente entre as
disposições contidas na Portaria nº 088/2018-TJ, de 29 de
janeiro de 2018, e o disciplinado no art. 15 da Resolução
nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017;
CONSIDERANDO a estrita observância ao princípio da
hierarquia das normas,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 088/2018-TJ, de 29 de
Janeiro de 2018, disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico de 30 de janeiro do corrente ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se,
Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Presidente
= AQ.
UZÓOIVO TO
Edição disponibilizada em 20/02/2018
DJe Ano 12 - Edição 2471