Portaria da Presidência Nº 156, de 09 de fevereiro de 2018

Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

*PORTARIA Nº 156/2018-TJ, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o número de vagas de estágio e

a respectiva distribuição entre as unidades do

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, e dá

outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso

de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que

regulamenta o estágio de estudantes;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Resolução nº 10/2017-TJ;

CONSIDERANDO os termos previstos na Resolução nº 07/2010-TJ, que dispõe sobre a

seleção de estagiário conciliador;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do número de estagiários, constante das

Portarias nº 1.335/2016-TJ e 689/2017-TJ, em razão da alteração de competência empreendida por

meio das Resoluções nº 30/2017-TJ e nº 35/2017-TJ, bem como a agregação de Comarcas efetuada

pela Resolução nº 33/2017-TJ;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 84/2018-TJ, de 26 de janeiro de 2018, que

estabelece medidas de racionalização, contenção e contingenciamento de despesas no Poder

Judiciário do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o acervo processual das unidades jurisdicionais do Estado do Rio

Grande do Norte;

CONSIDERANDO o número de casos novos das unidades jurisdicionais no ano de

2017;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e celeridade processual;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO a dotação orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande

do Norte,

RESOLVE:

Art. 1º O número de estagiários remunerados destinados ao Poder Judiciário do Rio

Grande do Norte fica limitado ao máximo de 1.225 (mil, duzentos e vinte e cinco) vagas, assim

distribuídas:

I – nível médio: 205 (duzentos e cinco) vagas;

II – nível superior: 694 (seiscentos e noventa e quatro) vagas;

III – pós-graduação: 175 (cento e setenta e cinco) vagas;

IV – conciliadores: 151 (cento e cinquenta e uma) vagas.

Parágrafo único. A distribuição das vagas de estágio se dá em conformidade com os

Anexos I a VI do presente ato.

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Art. 2º Os estagiários deverão ser designados para exercerem atividades compatíveis

com o seu nível e grau de ensino, observado o disposto na Resolução nº 10/2017-TJRN.

§1º Os estagiários conciliadores serão designados para exercerem suas funções,

exclusivamente, nos Centros Judiciais de Solução de Conflitos (CEJUSC´s), sob a supervisão de

seus juízes coordenadores, observadas as regras estabelecidas na Resolução nº 125/2010, do

Conselho Nacional de Justiça.

§2º Apenas nas comarcas onde não houver sido instalado o CEJUSC, poderá ser

designado um estagiário conciliador para atuar nos Juizados Especiais, desde que o acervo

processual contenha mais de 1.000 (mil) processos em tramitação.

§3º Os estagiários de pós-graduação designados para as unidades judiciárias deverão

auxiliar nas minutas de decisões, sentenças ou outros atos judiciais, e deverão ter produtividade

mínima estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, devendo ser acompanhada pelo

magistrado e comunicada mensalmente ao Núcleo de Governança Estratégica.

§4º Os estagiários de graduação em Direito, designados para o programa de Apoio ao

Desempenho Jurisdicional (ADJ), da Coordenadoria dos Juizados Especiais, deverão exercer suas

funções exclusivamente nas unidades de 1º grau contempladas pelo programa, de acordo com as

regras estabelecidas pela coordenação, sendo vedada a designação dos mesmos para outras

unidades.

§5º Os estagiários designados para o Núcleo de Governança Estratégica deverão

exercer suas funções na Célula de Demandas Repetitivas, supervisionados pela juíza coordenadora,

em atividades de cumprimento às metas do Conselho Nacional de Justiça.

§6º Os estagiários de nível médio designados para o Núcleo de Apoio e Assessoramento

à Presidência (NAEP) desenvolverão suas atividades, até ulterior deliberação, no cadastramento de

processos no Banco Nacional de Mandados de Prisão, sob a supervisão de magistrado designado

pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 3º A convocação dos candidatos aprovados em processo seletivo, limitadas ao

estabelecido nesta Portaria, será realizada de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira

do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A disponibilidade orçamentária deverá recair também nos custos com

o seguro obrigatório e o auxílio-transporte.

Art. 4º Fica determinado, desde já, o remanejamento de estagiários entre unidades da

mesma Comarca, nos termos dos Anexos I a VI.

§1º Os estagiários cujos contratos estejam em vigor quando da publicação desta

Portaria, e que não estejam dentre as vagas previstas para a unidade onde esteja lotado, serão

mantidos em suas respectivas unidades até o final da vigência contratual, desde que não possam ser

remanejados para outras unidades.

§2º Os estagiários remanejados por meio desta Portaria devem se apresentar nas novas

unidades no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua publicação.

§3º Ao final do prazo, as unidades receptoras deverão comunicar ao Departamento de

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Recursos Humanos os nomes dos estagiários que não se apresentaram, e este providenciará a

rescisão contratual.

Art. 5º As vagas de estágio serão distribuídas de acordo com a competência, o acervo

processual e o número de casos novos de cada unidade judiciária, conforme Anexos IX e X, assim

como as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

§1º Na comarca de Natal, as vagas serão assim distribuídas:

I - 1ª a 19ª Varas Cíveis: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 02 (dois) estagiários de

graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

II - 20ª Vara Cível: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 03 (três) estagiários de

graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

III - 21ª e 22ª Varas Cíveis: 02 (dois) estagiários de graduação em Direito e 01 (um)

estagiário de nível médio;

IV - 23ª e 24ª Varas Cíveis: 02 (dois) estagiários de graduação em Direito;

V - 1ª e 2ª Varas Criminais: 03 (três) estagiários de graduação em Direito;

VI - 3ª a 16ª Varas Criminais: 02 (dois) estagiários de graduação em Direito;

VII - 17ª Vara Criminal: 06 (seis) estagiários de graduação em Direito e 02 (dois)

estagiários de nível médio;

VIII - 1ª a 6ª Varas da Fazenda Pública: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 03 (três)

estagiários de graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

IX - 1ª a 6ª Varas de Execução Fiscal: 01 (um) estagiário de pós-graduação e 09 (nove)

estagiários de graduação em Direito;

X - 1ª a 9ª Varas de Família: 02 (dois) estagiários de graduação em Direito;

XI – 1ª Vara da Infância e Juventude: 03 (três) estagiários de graduação, sendo 01 (um)

em Direito, 01 (um) em Psicologia e 01 (um) em Serviço Social;

XII – 2ª Vara da Infância e Juventude: 04 (quatro) estagiários de graduação, sendo 01

(um) em Direito, 01 (um) em Psicologia e 02 (dois) em Serviço Social;

XIII – 3ª Vara da Infância e Juventude: 02 (dois) estagiários de graduação, sendo 01

(um) em Direito e 01 (um) em Psicologia e 01 estagiário de nível médio;

XIV – 1º ao 3º Juizados da Violência Doméstica: 02 (dois) estagiários de graduação em

Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

XV – Vara das Sucessões: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 02 (dois) estagiários de

graduação em Direito e 02 (dois) estagiários de nível médio;

XVI – Central de Avaliação e Arrematação: 01 (um) estagiário de graduação em Direito;

XVII – Direção do Foro: 05 (cinco) estagiários de graduação, sendo 01 (um) em

Administração, 01 (um) em Comunicação Social, 02 (dois) em Biblioteconomia e 01 (um) em Serviço

Social, e 01 (um) estagiário de nível médio;

XVIII – 1º ao 16º Juizados Especiais Cíveis: 02 (dois) estagiários de graduação em

Direito;

XIX – 1º ao 6º Juizados Especiais da Fazenda Pública: 01 (um) estagiário de pós-

graduação e 04 (quatro) estagiários de graduação em Direito;

XX – Juizado Especial Criminal: 03 (três) estagiários de graduação em Direito;

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XXI – 1ª a 3ª Turmas Recursais: 12 (doze) estagiários de graduação em Direito, sendo

01 (um) para cada Secretaria e 01 (um) para cada gabinete de Juiz Relator;

XXII – Coordenação dos Juizados Especiais: 04 (quatro) estagiários de graduação,

sendo 01 (um) em Administração, 01 (um) em Estatística e 02 (dois) em Ciências da Computação, e

04 (quatro) estagiários de nível médio;

XXIII – Apoio ao Desempenho Jurisdicional (ADJ): 15 (quinze) estagiários de graduação

em Direito.

§2º Na comarca de Mossoró, as vagas serão assim distribuídas:

I – 1ª a 5ª Varas Cíveis: 02 (dois) estagiários de graduação em Direito e 01 (um)

estagiário de nível médio;

II – 6ª Vara Cível: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 03 (três) estagiários de

graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

III – 1ª a 3ª Varas Criminais: 02 (dois) estagiários de graduação em Direito e 01 (um)

estagiário de nível médio;

IV – 1ª a 4ª Varas de Família: 02 (dois) estagiários de graduação em Direito;

V – 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 06 (seis)

estagiários de graduação em Direito e 02 (dois) estagiários de nível médio;

VI – Vara da Infância e Juventude: 02 (dois) estagiários de graduação, sendo 01 (um) em

Direito e 01 (um) em Psicologia;

VII – Juizado da Violência Doméstica: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 02 (dois)

estagiários de graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

VIII – Vara de Execuções Penais: 03 (três) estagiários de graduação em Direito;

IX – 1º ao 4º Juizados Especiais: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 02 (dois)

estagiários de graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

X – Direção do Foro: 03 (três) estagiários de graduação, sendo 01 (um) em Direito e 02

(dois) em Serviço Social, e 09 (nove) estagiários de nível médio.

§3º Na comarca de Parnamirim, as vagas serão assim distribuídas:

I – 1ª a 3ª Varas Cíveis: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 02 (dois) estagiários de

graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

II – 1ª e 2ª Varas Criminais: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 02 (dois) estagiários

de graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

III – 1ª e 2ª Varas de Família: 02 (dois) estagiários de graduação em Direito e 02 (dois)

estagiários de nível médio;

IV – Vara da Fazenda Pública: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 03 (três) estagiários

de graduação em Direito e 02 (dois) estagiários de nível médio;

V – Juizado da Violência Doméstica: 02 (dois) estagiários de graduação em Direito e 02

(dois) estagiários de nível médio;

VI – Vara da Infância, Juventude e Idoso: 03 (três) estagiários de graduação, sendo 01

(um) em Direito, 01 (um) em Psicologia e 01 (um) em Serviço Social e 01 (um) estagiário de nível

médio;

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VII – 1º ao 3º Juizados Especiais: 01 (um) estagiário de pós-graduação, 03 (três)

estagiários de graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

VIII – Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública: 02 (dois) estagiários de

graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

IX – Direção do Foro: 02 (dois) estagiários de nível médio.

§4º Nas demais comarcas, as vagas de estágio serão distribuídas conforme Anexo IV,

atendendo-se aos seguintes critérios:

I – até 1.000 (mil) processos: 01 (um) estagiário de graduação em Direito;

II – de 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) processos: 01 (um) estagiário de graduação

em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

III – de 2.001 (dois mil e um) a 3.000 (três mil) processos: 02 (dois) estagiários de

graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível médio;

IV – de 3.001 (três mil e um) a 4.000 (quatro mil) processos: 01 (um) estagiário de pós-

graduação em Direito, 02 (dois) estagiários de graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível

médio;

V – de 4.001 (quatro mil e um) a 6.000 (seis mil) processos: 01 (um) estagiário de pós-

graduação em Direito, 03 (três) estagiários de graduação em Direito e 01 (um) estagiário de nível

médio;

VI – de 6.001 (seis mil e um) a 9.000 (nove mil) processos: 01 (um) estagiário de pós-

graduação em Direito, 04 (quatro) estagiários de graduação em Direito e 02 (dois) estagiários de nível

médio;

VII – acima de 9.001 (nove mil e um) processos: 01 (um) estagiário de pós-graduação

em Direito, 05 (cinco) estagiários de graduação em Direito e 03 (três) estagiários de nível médio.

§5º As vagas de estágio para o Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça,

Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) e demais órgãos administrativos serão

assim distribuídas:

I – Presidência: 05 (cinco) estagiários de pós-graduação e 04 (quatro) estagiários de

graduação;

II – Vice-Presidência: 01 (um) estagiário de pós-graduação em Direito e 01 (um)

estagiário de graduação em Direito;

III – Secretaria de Comunicação Social: 02 (dois) estagiários de pós-graduação, sendo

01 (um) em Publicidade ou Artes e 01 (um) em Tecnologia da Informação, e 02 (dois) estagiários de

graduação;

IV – Secretaria Geral: 03 (três) estagiários de graduação;

V – Secretaria de Gestão Estratégica: 02 (dois) estagiários de pós-graduação e 06 (seis)

estagiários de graduação;

VI – Secretaria Judiciária: 15 (quinze) estagiários de graduação em Direito;

VII – Secretaria de Orçamento e Finanças: 02 (dois) estagiários de graduação em

Ciências Contábeis;

VIII – Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação: 03 (três) estagiários de

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pós-graduação e 17 (dezessete) estagiários de graduação;

IX – Núcleo de Apoio à Presidência: 02 (dois) estagiários de pós-graduação e 25 (vinte e

cinco) estagiários de nível médio;

X – Núcleo de Governança Estratégica/ Metas CNJ: 03 (três) estagiários de pós-

graduação e 30 (trinta) estagiários de graduação;

XI – Núcleo de Governança Estratégica/ Grupos de Apoio: 12 (doze) estagiários de pós-

graduação em Direito;

XII – Núcleo de Perícias: 02 (dois) estagiários de graduação;

XIII – Biblioteca do Tribunal de Justiça: 01 (um) estagiário de graduação em

Biblioteconomia;

XIV – Contadoria Judicial: 08 (oito) estagiários de pós-graduação em Ciências Contábeis

e 04 (quatro) estagiários de Ciências Contábeis;

XV – Coordenação Estadual da Infância e Juventude: 18 (dezoito) estagiários de pós-

graduação e 02 (dois) estagiários de graduação;

XVI – Coordenação Estadual da Mulher: 20 (vinte) estagiários de pós-graduação;

XVII – Departamento de Relações Públicas: 02 (dois) estagiários de graduação em

Comunicação Social

XVIII – Divisão de Precatórios: 04 (quatro) estagiários de pós-graduação e 16

(dezesseis) estagiários de graduação;

XIX – Corregedoria Geral de Justiça: 03 (três) estagiários de pós-graduação e 05 (cinco)

estagiários de graduação;

XX – Escola da Magistratura: 16 (dezesseis) estagiários de graduação.

§6º As vagas de estagiários conciliadores serão distribuídas da seguinte forma:

I – CEJUSC NATAL-CENTRAL: 30 (trinta) estagiários conciliadores do curso de Direito e

24 (vinte e quatro) estagiários conciliadores do curso de Psicologia;

II – CEJUSC NATAL-JUIZADOS ESPECIAIS: 21 (vinte e um) estagiários conciliadores

do curso de Direito;

III – NÚCLEO PERMANENTE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: 04 (quatro) estagiários

conciliadores do curso de Direito;

IV – CEJUSC NATAL-FISCAL: 02 (dois) estagiários conciliadores do curso de Direito;

V – CEJUSC PARNAMIRIM: 12 (doze) estagiários conciliadores do curso de Direito e 04

(quatro) estagiários conciliadores do curso de Psicologia;

VI – CEJUSC MOSSORÓ: 24 (vinte e quatro) estagiários conciliadores do curso de

Direito e 06 (seis) estagiários conciliadores do curso de Psicologia;

VII – CEJUSC CAICÓ: 04 (quatro) estagiários conciliadores do curso de Direito e 01 (um)

estagiário conciliador do curso de Psicologia;

VIII – CEJUSC CURRAIS NOVOS: 03 (três) estagiários conciliadores do curso de Direito

e 01 (um) estagiário conciliador do curso de Psicologia;

IX – CEJUSC JARDIM DE PIRANHAS: 01 (um) estagiário conciliador do curso de Direito

e 01 (um) estagiário conciliador do curso de Psicologia;

X – CEJUSC JOÃO CÂMARA: 01 (um) estagiário conciliador do curso de Direito e 01

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(um) estagiário conciliador do curso de Psicologia;

XI – CEJUSC PAU DOS FERROS: 01 (um) estagiário conciliador do curso de Direito e

01 (um) estagiário conciliador do curso de Psicologia.

XII – Juizados Especiais de São Gonçalo do Amarante: 02 (dois) estagiários

conciliadores do curso de Direito;

XIII – Juizados Especiais de Apodi, Areia Branca, Assu, Ceará-Mirim, Macau, Nova Cruz

e Santa Cruz: 01 (um) estagiário conciliador do curso de Direito.

Art. 6º Quando não for possível suprir as vagas de estagiários de graduação, estas

poderão ser substituídas, na mesma quantidade, por estagiários de nível médio, mediante

requerimento devidamente justificado à Presidência.

Art. 7º As unidades contempladas com vagas de estágio de pós-graduação e nível

médio deverão realizar as respectivas seleções observando os termos da Resolução nº 10/2017-

TJRN.

Parágrafo único. A seleção de estagiários conciliadores observará os termos da

Resolução nº 07/2010-TJRN.

Art. 8º As vagas destinadas às unidades judiciárias poderão ser revisadas

posteriormente, mediante requerimento devidamente justificado à Presidência, desde que haja

modificação do acervo processual, do número de casos novos da unidade e das metas estabelecidas

pelo Conselho Nacional de Justiça, além de dotação orçamentária.

Art. 9º Ficam convocados os candidatos constantes dos Anexos VII e VIII, aprovados

nos concursos públicos para seleção de estagiários conciliadores e de graduação, conforme a ordem

classificatória prevista nos editais nº 013/2016-ESMARN e 017/2017-ESMARN, publicados no DJe de

14/10/2016 e 30/11/2017, respectivamente, ambos devidamente homologados.

Art. 10 Ficam revogadas as Portarias nº 1.335/2016-TJ, de 04 de novembro de 2016, nº

689/2017-TJ, de 18 de abril de 2017, e as demais disposições em contrário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA

Presidente

*Republicada por incorreção.

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Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral

Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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6ª V

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5ª V

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02888024

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Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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3ª V

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4ª V

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02888024

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Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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1ª V

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02888024

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Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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4ª V

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Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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02888024

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Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral

Edição disponibilizada em 09/02/2018 DJe Ano 12 - Edição 2467

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Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral