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Identificação

Portaria da Presidência Nº 1787, de 29 de novembro de 2017

Ementa

Promove limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei nº 10.101, de 12 de agosto de 2016.

Temas

Situação

Não informado

Origem

Presidência

Fonte

DJe

Apelido

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Situação STF

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Alteração

Legislação correlata

Observação

Documentos

Texto Original

Portaria da Presidência Nº 1787, de 29 de novembro de 2017

Edição disponibilizada em 29/11/2017 DJe Ano 11 - Edição 2418