Altera o cronograma de implantação da Resolução nº 33/2017-TJ, no que tange à agregação da comarca de Afonso Bezerra/RN
Edição disponibilizada em 13/11/2017 DJe Ano 11 - Edição 2408
PORTARIA Nº 1.691/2017-TJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o cronograma de implantação da Resolução nº 33/2017-TJ, no que tange à agregação da comarca de Afonso Bezerra/RN. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar 165/99); CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO a Resolução nº 33/2017-TJ, de 23 de agosto de 2017, que dispõe sobre a agregação de comarcas no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.529/2017-TJ, de 09 de outubro de 2017, que altera o cronograma de implantação das competências, nos termos das Resoluções n° 29/2017-TJ, n° 30/2017-TJ, n° 33/2017-TJ e n° 35/2017- TJ, e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º Alterar o cronograma de implantação da Resolução nº 33/2017-TJ, no que tange à agregação da comarca de Afonso Bezerra/RN, devendo sua execução ocorrer de 20 a 24/11/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Presidente
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