Torna pública a habilitação do Estado do Rio Grande do Norte para recebimento das transferências referidas no artigo 101, § 2º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação introduzida por meio da Emenda constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.
Edição disponibilizada em 17/10/2017 DJe Ano 11 - Edição 2391
*PORTARIA Nº 1.554-TJ, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o que consta no Processo nº 1522/2017 - TJRN, bem como nos termos da Lei Estadual nº 10.204, de 13 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º Tornar pública a habilitação do Estado do Rio Grande do Norte para recebimento das transferências referidas no artigo 101, § 2º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação introduzida por meio da Emenda constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador GILSON BARBOSA Presidente em Exercício *Republicado por incorreção.
02800630
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral