Institui a Comissão do Plano de Gestão de Vagas do Estado do Rio Grande do Norte, designa seus membros e dá outras providências.
Edição disponibilizada em 11/09/2017 DJe Ano 11 - Edição 2367
PORTARIA N.º 1.392/2017-TJ, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui a Comissão do Plano de Gestão de Vagas do Estado do Rio Grande do Norte, designa seus membros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 1071/2017-OUV- SDH/GM-SDH-MJ, do Ministério dos Direitos Humanos, bem como o disposto no item 89 do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Órgão instituído pela Lei n.º 12.847, de 12 de agosto de 2013, que recomenda o desenvolvimento, em conjunto com a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) de um plano de gestão de vagas, de modo a garantir a adequação da lotação à capacidade dos estabelecimentos penais no Estado, envolvendo a adoção de medidas alternativas à prisão, o monitoramento eletrônico e outras ações adequadas; e CONSIDERANDO o teor da Ata de Reunião ocorrida em 5 de setembro de 2017, no âmbito da SEJUC, em que se definiu a participação, na Comissão ora instituída, do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, como membro titular, e de seu Adjunto, como suplente, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão do Plano de Gestão de Vagas do Estado do Rio Grande do Norte, composta pelos seguintes membros: I - Juíza Auxiliar da Presidência Valentina Maria Helena de Lima Damasceno como titular e Juiz Auxiliar da Presidência João Eduardo Ribeiro de Oliveira como suplente; II - Juiz de Direito Coordenador Estadual do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Henrique Baltazar Vilar dos Santos, como titular, e Juiz de Direito Coordenador do Programa Novos Rumos da Execução Penal, Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, como suplente; III - Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça Fábio Wellington Ataíde Alves, como titular, e Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, José Undário Andrade, como suplente; IV - Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania como titular e Secretário Adjunto da Justiça e da Cidadania como suplente, como representantes do Governo do Estado do Rio Grande do Norte; V - dois representantes, um como titular e outro como suplente, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN); e VI - dois representantes, um como titular e outro como suplente, da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN). §1º A Presidência da Comissão será exercida pela Juíza Auxiliar da Presidência Valentina Maria Helena de Lima Damasceno. §2º A Presidente da Comissão poderá convidar magistrados para participar das reuniões, bem como
representantes da sociedade civil organizada, e convocar servidores para auxiliar na execução dos trabalhos. Art. 2º Compete à Comissão apresentar o Plano de Gestão de Vagas do Estado do Rio Grande do Norte, documento que servirá como instrumento de garantia de adequação da lotação de presos à capacidade dos estabelecimentos penais no Estado, envolvendo a adoção de medidas alternativas à prisão, o monitoramento eletrônico e outras ações adequadas. Art. 3º A Comissão instituída nesta Portaria poderá receber apoio dos órgãos administrativos deste Tribunal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Presidente
02766347
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