Designa membros do Grupo de Apoio à Vara Únicada Comarca de São José de Mipibu, para jurisdicionarem na Vara Única da Comarca de Canguaretama, na Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN e na 1ª Varas Cível da Comarca de Açu/RN.
Edição disponibilizada em 05/07/2017 DJe Ano 11 - Edição 2322
PORTARIA Nº 1056/2017-TJ, DE 05 DE JULHO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 20 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar 165/99); CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO a Portaria nº 997/2017-TJ, de 20 de junho de 2017, por meio da qual foram designados os magistrados para integrarem os grupos de apoio à prestação jurisdicional; RESOLVE: Art. 1º Designar os Magistrados nominados, na referida Portaria, como membros do Grupo de Apoio à Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, para jurisdicionarem na Vara Única da Comarca de Canguaretama, na Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN e na 1ª Vara Cível da Comarca de Açu/RN, a partir de 01/08/2017, por tempo indeterminado e sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Presidente
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