Dispõe sobre o número de vagas para o Programa de Estágio no
âmbito do Poder Judiciário do Estado Rio Grande do Norte.
Edição disponibilizada em 20/04/2017 DJe Ano 11 - Edição 2274
PORTARIA Nº 689/2017-TJ, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o número de vagas para o Programa de Estágio no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que regulamenta o estágio de estudantes;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o programa de estágio de estudantes no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento do quantitativo de vagas de estagiários de ensino médio e de pós-graduação,
RESOLVE:
Art. 1º São fixadas 600 (seiscentas) vagas de estagiários remunerados de nível médio e de educação profissional e tecnológica destinadas ao Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, limitadas a dois estudantes por unidades judiciárias e/ou administrativas, a serem distribuídas gradualmente de acordo com as demandas surgidas.
Art. 2º O número de estagiários remunerados de pós-graduação destinados ao Poder Judiciário do Rio Grande do Norte fica limitado ao máximo de 150 (cento e cinquenta) vagas, distribuídas de acordo como anexo único desta Resolução.
Art. 3º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§ 1º Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. O Decreto regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que institui a Política Nacional para a integração das pessoas com deficiência. § 2º Em caso de convocação, deverá a pessoa com deficiência indicar, se for o caso, os recursos especiais necessários para o desenvolvimento das suas atividades de estágio. Art. 4º A convocação dos candidatos selecionados será realizada de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça e observando-se, ainda, os critérios de oportunidade e conveniência da Administração. Parágrafo único. A disponibilidade orçamentária deverá recair também nos custos com o seguro obrigatório e o auxílio-transporte. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Presidente
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ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 689/2017-TJ, DE 18 DE ABRIL DE 2017 Unidade Judicial/Administrativa
Pós-Graduação Quantidade Comarca de Natal 1º Juizado da Fazenda Pública Direito 1 2º Juizado da Fazenda Pública Direito 1 3º Juizado da Fazenda Pública Direito 1 1ª Vara da Fazenda Pública Direito 1 2ª Vara da Fazenda Pública Direito 1 3ª Vara da Fazenda Pública Direito 1 4ª Vara da Fazenda Pública Direito 1 5ª Vara da Fazenda Pública Direito 1 1ª Vara Cível Direito 1 2ª Vara Cível Direito 1 3ª Vara Cível Direito 1 4ª Vara Cível Direito 1 5ª Vara Cível Direito 1 6ª Vara Cível Direito 1 7ª Vara Cível Direito 1 8ª Vara Cível Direito 1 9ª Vara Cível Direito 1 10ª Vara Cível Direito 1 11ª Vara Cível Direito 1 12ª Vara Cível Direito 1 13ª Vara Cível Direito 1 14ª Vara Cível Direito 1 15ª Vara Cível Direito 1 16ª Vara Cível Direito 1 17ª Vara Cível Direito 1 18ª Vara Cível Direito 1 19ª Vara Cível Direito 1 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Direito 1 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Direito 1 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Direito 1 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária Direito 1 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária Direito 1 3ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária Direito 1
Coordenação da Infância e Juventude
Psicólogo 7 Assistente Social 10
Pedagogo 1
Coordenação dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Assistente Social 10
Psicólogo 10 Grupos de Apoio à Prestação Jurisdicional Direito 12 Comarca de Mossoró 1ª Vara Cível Direito 1 2ª Vara Cível Direito 1 3ª Vara Cível Direito 1 4ª Vara Cível Direito 1 5ª Vara Cível Direito 1 6ª Vara Cível Direito 1 1ª Vara da Fazenda Pública Direito 1 2ª Vara da Fazenda Pública Direito 1 Comarca de Parnamirim 1ª Vara Cível Direito 1 2ª Vara Cível Direito 1 3ª Vara Cível Direito 1 Vara da Fazenda Pública Direito 1 Comarca de Ceará-Mirim 1ª Vara Cível Direito 1
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Comarca de Extremoz Vara Única Direito 1 Comarca de Açu 1ª Vara Cível Direito 1 Comarca de Apodi Vara Cível Direito 1 Comarca de Areia Branca Vara Cível Direito 1 Comarca de Caicó 1ª Vara Cível Direito 1 Comarca de Canguaretama Vara Única Direito 1 Comarca de Currais Novos Vara Cível Direito 1 Comarca de Goianinha Vara única Direito 1 Comarca de Nísia Floresta Vara Única Direito 1 Comarca de Nova Cruz Vara Cível Direito 1 Comarca de Santa Cruz Vara Cível Direito 1 Comarca de Tangará Vara Única Direito 1 Comarca de Touros Vara Única Direito 1 Comarca de Santo Antônio Vara Única Direito 1 Comarca de São Gonçalo do Amarante 1ª Vara Cível Direito 1 Comarca de Monte Alegre Vara Única Direito 1 Comarca de Macau Vara Cível Direito 1 Comarca de São José de Mipibu Vara Única Direito 1 Comarca de Santo Antônio Vara Única Direito 1 Comarca de Macaíba 1ª Vara Cível Direito 1 Comarca de João Câmara Vara Única Direito 1 Tribunal de Justiça Núcleo de Governança 3 Núcleo de Assessoria Especial da Presidência 3 Secretaria de Gestão Estratégica 2 Secretaria de Orçamento e Finanças 3 Divisão de Precatórios 4 Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 3 Vice-Presidência 2 Divisão de Contratos e Convênios 2 Contadoria Judicial 8 Corregedoria Geral de Justiça 3
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