Promove limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei Nº 9.976, de 02 de setembro de 2015.
Edição disponibilizada em 30/03/2016 DJe Ano 10 - Edição 2019
PORTARIA N.º 484/2016-TJ, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Promove limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios
fixados pela Lei Nº 9.976, de 02 de setembro
de 2015.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 51 da Lei Nº 9.976, de 02 de setembro de 2015,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2016;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 44/2016-GE, de 16 de março de 2016, que
encaminhou a Nota Técnica 03/2016 da SEPLAN/RN sobre limitação de empenho;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores
constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte na Lei Nº 10.050, de 29 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente em Exercício
02251677
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ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 484/2016-TJ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR (R$)
04.131 - Fundo de
Desenvolvimento da Justiça
10.224 - Infraestrutura de Unidades do Poder Judiciário- 1º Grau de Jurisdição
4.4.90.51. Obras e Instalações 100 1.000.000,00 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 100 1.000.000,00 10.228 - Construção e Aparelhamento do Edifício Sede do Novo Fórum da Comarca de Parnamirim
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 100 3.000.000,00 10360 - Ampliação e Atualização do Parque Tecnológico do Poder Judiciário
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 362.254,71
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 100 1.000.000,00 6.362.254,71
02251677
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