Portaria da Presidência Nº 1614, de 30 de setembro de 2015

Edição disponibilizada em 29/09/2015 DJe Ano 9 - Edição 1902

PORTARIA N.º 1.614/2015-TJ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Delega atribuições regimentais ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que foi decidido na Sessão do Tribunal Pleno de 02 de setembro de 2015, CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior celeridade ao trâmite dos processos judiciais e administrativos no âmbito desta Corte de Justiça; CONSIDERANDO o elevado volume de processos sujeitos à apreciação privativa do Presidente deste Tribunal; CONSIDERANDO a conveniência de se ampliar o auxílio que, na forma do art. 20 da Lei Complementar Nº 165, de 28 de abril de 1999, c/c o artigo 28, inciso XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pode o Vice-Presidente prestar ao Presidente deste Tribunal no exercício de seus misteres, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça as seguintes atribuições: I – decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, do especial para o Superior Tribunal de Justiça, do recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, bem como seus respectivos incidentes, tais como, cautelares e pedido de justiça gratuita; II - baixar portarias e propor resoluções acerca da matéria delegada. Art. 2º As competências delegadas poderão ser avocadas ou revogadas a qualquer tempo, a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.365/2013-TJ, de 30 de agosto de 2013. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Desembargador AMÍLCAR MAIA Presidente em Exercício

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